Região insiste que os custos da IVG ficam para o SNS
Fez-se o referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Criou-se a lei. Só que esta ainda não chegou à Região Autónoma (RAM).
As mulheres madeirenses não têm a quem recorrer. Na ilha são remetidas para os cuidados do Sistema Nacional Saúde (SNS) que, por sua vez, alega nada ter a ver com as situações da Madeira. Tudo por motivos políticos, financeiros e, sobretudo, jurídicos e constitucionais, alegam as autoridades regionais. Entretanto, o Hospital do Funchal continua a praticar a IVG.
Segundo dados de 2006, houve vinte casos resolvidos dentro do enquadramento jurídico anterior. Ou seja, justificados por má formação do feto, violação ou perigo de vida para a mãe."É a prova de como nunca colocámos problemas", justifica ao DN, Francisco Jardim Ramos, Secretário Regional dos Assuntos Sociais. O problema, acrescenta, é que «a nova lei tem outras exigências para as quais não conseguimos responder. Posso não ter um só médico obstetra objector de consciência, mas tenho de criar equipas multiciplinares, com psicólogos e assistentes sociais."
Problemas de que, ironiza, Correia de Campos deve estar a par: "o senhor ministro conhece bem a Madeira, até porque é casado com uma madeirense, sabe da nossa realidade."Ironias à parte, a questão é séria e levanta dúvidas legais. "A Assembleia da República (AR) não cumpriu o dever de audição dos parlamentos regionais, por força da Constituição. Nem aquando da discussão, nem da sua aprovação, os órgãos de região foram ouvidos, o que consideramos uma imposição colonialista", acusa Jardim Ramos. "Daí a Assembleia Legislativa solicitar ao Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade."A polémica instalada lembra a da lei sobre a descriminalização do consumo de droga.
Em 2000, a poucos dias de aprovar o diploma, a Assembleia da República foi obrigada a auscultar os parlamentos regionais, cujo parecer não é vinculativo, mas obrigatório. Na altura, a "recomendação" partiu de Jorge Sampaio. No caso da Lei da IVG, Cavaco Silva não teve a mesma opinião. "Não faço juízos de valor em relação a outros órgãos de soberania", comenta Jardim Ramos. "Deixo a revisão sucessiva da constitucionalidade para o TC. Pelos motivos apresentados, a lei é inconstitucional. Se for essa a opinião do TC, terá de ser suspensa", conclui.
Responsabilidades do SNS
Mas há outro problema, alerta o governante. Na sequência do diploma, foi elaborada pelo Governo da República uma portaria que o regulamenta, "e para o qual as regiões também não foram ouvidas. E a portaria diz taxativamente que a aplicação da Lei da IVG é da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".Ou seja, "tal como o texto está escrito, e se a lei é nacional, então caberá ao SNS a responsabilidade de aplicá-la a todo o território nacional, o que inclui as regiões autónomas", afirma. Posto isto, "a posição da Madeira é clara. Verificámos que, tal como outras zonas do País, não temos recursos humanos nem financeiros, pois a Lei de Finanças Regionais penaliza-nos muito", argumenta. E deixa mesmo a comparação: "Se na Guarda as mulheres foram referenciadas pelo SNS para os hospitais da Universidade de Coimbra, porque não se fez o mesmo para as mulheres da Madeira? Há portuguesas de primeira e de segunda?"Em síntese, o entendimento do Governo Regional é o de que, "não havendo um hospital de referência para as mulheres madeirenses interromperem a gravidez até às dez semanas, o SNS deveria designar um.
Quanto aos custos, sustenta Jardim Ramos, "eles têm de ser, obviamente, suportados pelo SNS."Segundo o secretário dos Assuntos Sociais, as recentes declarações de Francisco George, director-geral da Saúde, mostrando-se "disponível para propostas de cooperação com o Governo da Madeira foram, até agora, feitas no âmbito da comunicação social". O que é pouco. "Ao meu gabinete não chegou nenhuma proposta", explicou. "Eu sempre disse que nunca fecharíamos uma porta a qualquer entendimento com o Governo da República. Mas preciso de uma proposta concreta."
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