sábado, outubro 18, 2008
sexta-feira, outubro 17, 2008
Direitos Humanos,Memória Hitórica e Serviço Social : Garzón Atribui a Francisco Franco Plano de Exterminio Sistemático de Adversáios Políticos
Garzón atribuye a Franco un plan de exterminio sistemático de los 'rojos'
El juez Baltasar Garzón pasó ayer a la historia al ser el primer magistrado español que ha atribuido al dictador Francisco Franco y a otros 34 jefes que dirigieron la rebelión contra el régimen legalmente constituido de la República la puesta en marcha de un plan de exterminio sistemático de sus oponentes políticos y de una represión que acabó con al menos 114.266 personas desaparecidas, de las que no se ha dado razón de su paradero, y que a su juicio constituye un contexto de crímenes contra la humanidad.
El magistrado se declaró ayer competente para investigar las denuncias presentadas por las Asociaciones de la Memoria Histórica y ordenó que se inicien las exhumaciones de los cadáveres de 19 fosas comunes, entre las que figura la que supuestamente contiene los restos del poeta Federico García Lorca.
En una resolución, cuando menos original, Garzón asumió la investigación de la causa por considerar que los secuestros con desaparición de personas son delitos permanentes hasta tanto no se dé cuenta del paradero de los secuestrados, lo que determina que no estén afectados por la prescripción ni pueden ser amparados por una ley de Amnistía. Pero la competencia de la Audiencia Nacional no viene determinada por la investigación de esos delitos, a los que considera en un contexto de crímenes contra la humanidad por existir un plan sistemático de exterminio, sino porque Franco encabezó un golpe de Estado contra el Gobierno legítimo, y los delitos contra la forma de gobierno y los altos organismos de la nación, sí están atribuidos a la Audiencia Nacional.
En una resolución, cuando menos original, Garzón asumió la investigación de la causa por considerar que los secuestros con desaparición de personas son delitos permanentes hasta tanto no se dé cuenta del paradero de los secuestrados, lo que determina que no estén afectados por la prescripción ni pueden ser amparados por una ley de Amnistía. Pero la competencia de la Audiencia Nacional no viene determinada por la investigación de esos delitos, a los que considera en un contexto de crímenes contra la humanidad por existir un plan sistemático de exterminio, sino porque Franco encabezó un golpe de Estado contra el Gobierno legítimo, y los delitos contra la forma de gobierno y los altos organismos de la nación, sí están atribuidos a la Audiencia Nacional.
Contra la Constitución
Ese delito es conexo con el de las desapariciones y el juez considera responsable del mismo a Franco y otros 34 generales y ministros. El auto menciona expresamente: "La acción desplegada por las personas sublevadas y que contribuyeron a la insurrección armada del 18 de julio de 1936, estuvo fuera de toda legalidad y atentaron contra la forma de gobierno (delitos contra la Constitución, del Título Segundo del Código Penal de 1932, vigente cuando se produjo la sublevación), en forma coordinada y consciente, determinados a acabar por las vías de hecho con la República mediante el derrocamiento del Gobierno legítimo de España, y dar paso con ello a un plan preconcebido que incluía el uso de la violencia, como instrumento básico para su ejecución".
Ese delito es conexo con el de las desapariciones y el juez considera responsable del mismo a Franco y otros 34 generales y ministros. El auto menciona expresamente: "La acción desplegada por las personas sublevadas y que contribuyeron a la insurrección armada del 18 de julio de 1936, estuvo fuera de toda legalidad y atentaron contra la forma de gobierno (delitos contra la Constitución, del Título Segundo del Código Penal de 1932, vigente cuando se produjo la sublevación), en forma coordinada y consciente, determinados a acabar por las vías de hecho con la República mediante el derrocamiento del Gobierno legítimo de España, y dar paso con ello a un plan preconcebido que incluía el uso de la violencia, como instrumento básico para su ejecución".
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CFESS Divulga Conferência de Abertura de José Paulo Netto Bahia 2008
XIX Conferência Mundial da Federarão Internacional dos Trabalhadores
Sociais
Salvador/Bahia, agosto de 2008
Abertura da conferência
Intervenção do Professor José Pauto Netto
José Paulo Netto é Doutor em Serviço Social e professor titular da Escola de
Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem mais de uma
dezena de livros publicados (português e espanhol) e cerca de 50 artigos divulgados
em periódicos de Serviço Social e de Ciências Sociais. Traduziu ao português
textos de Marx, Engels, Lukács e é membro do Conselho Edtorial de várias revistas
académicas.
Sociais
Salvador/Bahia, agosto de 2008
Abertura da conferência
Intervenção do Professor José Pauto Netto
José Paulo Netto é Doutor em Serviço Social e professor titular da Escola de
Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem mais de uma
dezena de livros publicados (português e espanhol) e cerca de 50 artigos divulgados
em periódicos de Serviço Social e de Ciências Sociais. Traduziu ao português
textos de Marx, Engels, Lukács e é membro do Conselho Edtorial de várias revistas
académicas.
Reunindo trabalhadores sociais de todos os continentes, esta Conferência Mundial da Federação Internacional de Trabalhadores Sociais tem algo de simbólico: realizando-se num pais da América Latina, sua temática * a concretização de direitos num "mundo globalizado" e numa "sociedade desigual" - expõe o essencial desafio que interpela estes profissionais em face dos dilemas centrais do tempo presente.
Aqui, nesta periferia infernal do capitalismo contemporâneo, tais dilemas aparecem em toda a sua dramaticidade e aqui, neste espaço em que as _grandes maiorias populacionais ainda demandam os direitos mais elementares, precisamente aqui os trabalhadores sociais podem confrontar-se com a gigantesca tarefa que os desafia: contribuir para converter direitos formalmente reconhecidos e concretamente necessários em efetividades sociais.
Este continente, que ainda exibe, para retomar a expressão do uruguaio Eduardo Galeano, as suas veias abertas, é o locus adequado para que discutamos uma das questões mais candentes do mundo contemporâneo: a destituição de direitos.
Mas esta questão não é uma particularidade latino-americana: ela está mundializada e afeta os homens e as mulheres trabalhadoras das Américas, da Europa, da Ásia. da África e da Austrália. Aliás, também são várias as questões conexas que se expressam diferencialmente, carregadas de diversas características históricas, culturais e étnicas -mas todas remetem ao mesmo núcleo problemático: que futuro queremos construir, com que projetos societários pretendemos contribuir.
Eis por que, agradecendo a honra de participar desta Conferência, saúdo a todos os colegas, vindos das mais distantes latitudes, e me proponho a oferecer-lhes, a título de hipóteses de trabalho, algumas reflexões acerca da temática central desta Conferência - não mais que ideias para discussão, ideias que, aliás, não comprometem nenhuma das instituições a que me vinculo, posto que sejam de inteira responsabilidade pessoal.
Aqui, nesta periferia infernal do capitalismo contemporâneo, tais dilemas aparecem em toda a sua dramaticidade e aqui, neste espaço em que as _grandes maiorias populacionais ainda demandam os direitos mais elementares, precisamente aqui os trabalhadores sociais podem confrontar-se com a gigantesca tarefa que os desafia: contribuir para converter direitos formalmente reconhecidos e concretamente necessários em efetividades sociais.
Este continente, que ainda exibe, para retomar a expressão do uruguaio Eduardo Galeano, as suas veias abertas, é o locus adequado para que discutamos uma das questões mais candentes do mundo contemporâneo: a destituição de direitos.
Mas esta questão não é uma particularidade latino-americana: ela está mundializada e afeta os homens e as mulheres trabalhadoras das Américas, da Europa, da Ásia. da África e da Austrália. Aliás, também são várias as questões conexas que se expressam diferencialmente, carregadas de diversas características históricas, culturais e étnicas -mas todas remetem ao mesmo núcleo problemático: que futuro queremos construir, com que projetos societários pretendemos contribuir.
Eis por que, agradecendo a honra de participar desta Conferência, saúdo a todos os colegas, vindos das mais distantes latitudes, e me proponho a oferecer-lhes, a título de hipóteses de trabalho, algumas reflexões acerca da temática central desta Conferência - não mais que ideias para discussão, ideias que, aliás, não comprometem nenhuma das instituições a que me vinculo, posto que sejam de inteira responsabilidade pessoal.
No mundo em que vivemos, felizmente desapareceram as pretensões às verdades absolutas, desapareceu a fé cega em práticas profissionais tradicionalmente aceitas, desapareceram dogmas mantidos graças ao liberalismo cómodo e à tolerância repressiva. Por isto, o convite ao debate, à polémica, ao saudável confronto de ideias torna-se necessário e insubstituível. Aceitemos este convite, não nos esquivemos a ele. Sobretudo, procuremos na experiência histórica, na passada e naquela que está em curso, mais que simples exemplos: procuremos lições.
Coloquemos em questão, em primeiro lugar, esta noção tão divulgado, tão generalizada na mídia e repetida acriticamente por dirigentes políticos, líderes empresariais, académicos e até mesmo cientistas sociais: a noção de globalização.
A mais elementar observação sistemática do mundo contemporâneo deixa claro que, nos últimos trinta anos, não se "globalizaram" as práticas democráticas, os direitos sociais universais nem, muito menos, o acesso ampliado aos bens materiais e culturais.
Um analista rigoroso como o Prof. Hobsbawm salientou, já nos anos 1990, um dado que todas as fontes internacionais dignas de crédito - como, por exemplo, vários relatórios de agências da ONU - vân reiterando: crescem as desigualdades entre os países ricos e os países pobres e, tanto no interior de países ricos quanto de países pobres, crescem as desigualdades entre os seus pobres e os seus ricos. Exemplo emblemático desta situação nos é fornecido pelo acompanhamento dos "Objetivos de desenvolvimento do milénio", formulados pela ONU em 2000: os últimos relatórios do PNUD acerca dos indicadores de desenvolvimento humano e social revelam que os avanços no rumo do cumprimento das "Metas do Milénio" têm sido muito pouco significativos e investigadores independentes não vacilam em prospectar o fracasso do projeto formulado pela quase totalidade dos Estados existentes.
Sejamos claros, francos e diretos: a "globalização" foi, e está sendo, tão somente o que François Chesnais designou como mundiafização do capital. Ela consistiu mm projeto (isto é: a "globalização" não é algo "natural", mas um projeto com sujeitos bem determinados) que se processou de modo a garantir uma mobilidade irrestrita ao capital (suas mercadorias e seus serviços), sem travas políticas de quaisquer espécies; suas palavras de ordem foram "flexibilização".
Mas, ao mesmo tempo em que se assegura ao capital a mais plena mobilidade de que ele desfrutou na história, o que se oferece à força de trabalho não é mais que o seu insulamento: enquanto o capital circula "globalmente", crescem as restrições ao mero direito de ir e vir dos trabalhadores, chegando-se a medidas tão constrangedoras em face de movimentos migratórios que a construção de verdadeiras muralhas medievais já não assombra a mais ninguém. Tocamos aqui num aspecto sensível para os trabalhadores sociais: adiscussão das macro-orientações económicas. A trajetória histórica do Serviço Social praticamente inibiu o trato da Economia Política e, em especial, da sua crítica: nossa profissão nasceu e se desenvolveu considerando que a "questão económica" não constituía um problema profissional - e, por décadas, pensamos políticas sociais desvinculadas e desconectadas das políticas económicas.
Pensamos bem-estar social sem pensar os seus fundamentos económicos. Este posicionamento é inaceitável e insustentável: não se pode analisar a"questão social", e, menos ainda, intervir nela com efetividade, se a pensarmos como questão moral ou cultural. Por isto, a referência à economia capitalista contemporânea é absolutamente essencial se queremos, de fato, e não somente em palavras, aceitar o desafio de concretizar direitos no marco da "globalização". Qualquer debate sério sobre direitos no mundo contemporâneo deve começar pelo reconhecimento do óbvio condicionalismo dessa contemporaneidade pela mundialização do capital. Ora, a característica central da economia capitalista contemporânea, que a distingue de seus estágios anteriores, é que o grau de concentração do poder económico atingiu um nível tal que ele é incompatível com quaisquer controles democráticos. Atualmente, nem mesmo os mecanismos formais que, nas estruturas políticas, pretendiam criar controles institucionais -como, por exemplo, o proclamado "equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário" - nem mesmo esses mecanismos formais subsistem. De um lado, verifica-se a erosão das instâncias legislativo-pariamentares, ladeadas pelos lobbies de toda natureza; de outro, e mais impactante, a erosão da soberania dos Estados mais frágeis.
Este aspecto é fundamental: a"globalização" não derruiu o Estado Nacional, como pretendem os seus apologistas. Ao contrário, ela fortaleceu enormemente o poder de uns poucos Estados nacionais, debilitando - direta e indiretamente - a soberania dos outros. Diretamente: a pressão do capital financeiro inviabiliza qualquer pretensão autonomista (e isto não vale apenas para Estados periféricos: pense-se, por exemplo, na vitória, nos anos 1990, dos interesses do mega-especulador George Soros sobre a orientação financeira do Banco da Inglaterra), indiretamente: os condicionalismos postos pelos chamados organismos mu Iti laterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Não foi por acaso que, diante desse quadro, um investigador como Michel Chossudovsky tenha mencionado "a globalização da pobreza".
Mas, atenção: é porte inseparável desse processo de "globalização" - mais exatamente, como vimos: de mundialização do capital - a deterioração profunda das condições de vida e trabalho também nos centros do sistema. Não é apenas a periferia da economia capitalista que padece: também nos economias centrais o impacto da hipertrofia do poder das grandes corporações e da fínanceirização da economia se faz sentir com forca - basta recordar seja "o horror económico" de Viviane Forestier, seja a bem documentada pesquisa de Martin e Schumann, que mostra "o assalto à democracia e ao bem-estar social". Não foi por um mero acaso que, na decorrência da crise do Welfare State, alguns intelectuaisdescobriram a mal-chamada "nova questão social" que, de nova, nado tem: trata-se, apenas, de: novas expressões da velhíssima "questão social", resultante necessária da lei geral da acumulação capitalista.
Perdoem-me essas alusões à economia política contemporânea: bem sei que aos trabalhadores sociais elas soam estranhas e incomodas- Mas, insisto: sem levá-las em consideração, o debate sobre direitos torna-se esvaziado e perfunctório.
Permito-me chamar a atenção para tal esvaziamento com umailustração. Nos últimos trinta anos, o centro do debate sobre os direitos foi ocupado pelos direitos humanos. Trata-se de uma centralização que deve ser saudada e estimulada: sem a defesa intransigente e firme do elenco sempre ampliado dos direitos humanos é impensável qualquer pretensão civiíizatoria.
Todavia, é paradoxal que tal defesa tenha se desenvolvido precisamente na mesma quadra histórica em que, em todos as latitudes, registra-se uma inequívoca redução dos direitos sociais. Curiosamente, não se tem levado em conta que ^"globalização", a mesma que parece ter permitido colocar no agenda política a centralidade dos direitos humanos, vem se conduzindo mediante a desqualificação prática dos direitos sociais.
Também aqui serei direto e claro: nenhuma defesa dos direitos humanos será eficaz se nãoexplicitarmos, sem qualquer ambigúidacíe, que a vigência dos direitos humanos indissociável hoje da garantia dos direitos sociais que foram consagrados no terceira terço do século XX. Divorciar direitos humanos de direitos sociais é capitular diante do barbárie contemporânea
Porque, não nos iludamos, o desafio contemporâneo de concretizar direitos é apenas uma expressão da luta contra a barbárie. Não encontro conceito mais adequado que o de barbárie para sinalizar, nos países centrais, a destruição dos sistemas de proteção social que foram erigidos, a duras penas, na imediato sequência da Segundo Guerra Mundial e, nos países periféricos, a realidade brutal do pauperismo, que assola a África sub-saariana, amplas áreas da Ásia e do América Latina e do Caribe.
Barbárie que se apresenta, basicamente, em três dimensões. A primeira é a naturalização da pobreza: enquanto se multiplicam, aos milhares, planos, projetos e programas de redução da pobreza absoluta (de fato, da indigência), não há uma só voz a indicar as suas causalidades sociais profundas nem, muito menos, que afirme ser possível, viável e necessário lutar em prol da supressão da pobreza. É supérfluo acrescentar que, à naturalização da pobreza, segue-se a criminalizacão do pobre: alguma razão deve assistir a Lõis Wacquant para constatar que, ao Estado de Bem-Estar Social, está sucedendo o Estado Penal.
Coloquemos em questão, em primeiro lugar, esta noção tão divulgado, tão generalizada na mídia e repetida acriticamente por dirigentes políticos, líderes empresariais, académicos e até mesmo cientistas sociais: a noção de globalização.
A mais elementar observação sistemática do mundo contemporâneo deixa claro que, nos últimos trinta anos, não se "globalizaram" as práticas democráticas, os direitos sociais universais nem, muito menos, o acesso ampliado aos bens materiais e culturais.
Um analista rigoroso como o Prof. Hobsbawm salientou, já nos anos 1990, um dado que todas as fontes internacionais dignas de crédito - como, por exemplo, vários relatórios de agências da ONU - vân reiterando: crescem as desigualdades entre os países ricos e os países pobres e, tanto no interior de países ricos quanto de países pobres, crescem as desigualdades entre os seus pobres e os seus ricos. Exemplo emblemático desta situação nos é fornecido pelo acompanhamento dos "Objetivos de desenvolvimento do milénio", formulados pela ONU em 2000: os últimos relatórios do PNUD acerca dos indicadores de desenvolvimento humano e social revelam que os avanços no rumo do cumprimento das "Metas do Milénio" têm sido muito pouco significativos e investigadores independentes não vacilam em prospectar o fracasso do projeto formulado pela quase totalidade dos Estados existentes.
Sejamos claros, francos e diretos: a "globalização" foi, e está sendo, tão somente o que François Chesnais designou como mundiafização do capital. Ela consistiu mm projeto (isto é: a "globalização" não é algo "natural", mas um projeto com sujeitos bem determinados) que se processou de modo a garantir uma mobilidade irrestrita ao capital (suas mercadorias e seus serviços), sem travas políticas de quaisquer espécies; suas palavras de ordem foram "flexibilização".
Mas, ao mesmo tempo em que se assegura ao capital a mais plena mobilidade de que ele desfrutou na história, o que se oferece à força de trabalho não é mais que o seu insulamento: enquanto o capital circula "globalmente", crescem as restrições ao mero direito de ir e vir dos trabalhadores, chegando-se a medidas tão constrangedoras em face de movimentos migratórios que a construção de verdadeiras muralhas medievais já não assombra a mais ninguém. Tocamos aqui num aspecto sensível para os trabalhadores sociais: adiscussão das macro-orientações económicas. A trajetória histórica do Serviço Social praticamente inibiu o trato da Economia Política e, em especial, da sua crítica: nossa profissão nasceu e se desenvolveu considerando que a "questão económica" não constituía um problema profissional - e, por décadas, pensamos políticas sociais desvinculadas e desconectadas das políticas económicas.
Pensamos bem-estar social sem pensar os seus fundamentos económicos. Este posicionamento é inaceitável e insustentável: não se pode analisar a"questão social", e, menos ainda, intervir nela com efetividade, se a pensarmos como questão moral ou cultural. Por isto, a referência à economia capitalista contemporânea é absolutamente essencial se queremos, de fato, e não somente em palavras, aceitar o desafio de concretizar direitos no marco da "globalização". Qualquer debate sério sobre direitos no mundo contemporâneo deve começar pelo reconhecimento do óbvio condicionalismo dessa contemporaneidade pela mundialização do capital. Ora, a característica central da economia capitalista contemporânea, que a distingue de seus estágios anteriores, é que o grau de concentração do poder económico atingiu um nível tal que ele é incompatível com quaisquer controles democráticos. Atualmente, nem mesmo os mecanismos formais que, nas estruturas políticas, pretendiam criar controles institucionais -como, por exemplo, o proclamado "equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário" - nem mesmo esses mecanismos formais subsistem. De um lado, verifica-se a erosão das instâncias legislativo-pariamentares, ladeadas pelos lobbies de toda natureza; de outro, e mais impactante, a erosão da soberania dos Estados mais frágeis.
Este aspecto é fundamental: a"globalização" não derruiu o Estado Nacional, como pretendem os seus apologistas. Ao contrário, ela fortaleceu enormemente o poder de uns poucos Estados nacionais, debilitando - direta e indiretamente - a soberania dos outros. Diretamente: a pressão do capital financeiro inviabiliza qualquer pretensão autonomista (e isto não vale apenas para Estados periféricos: pense-se, por exemplo, na vitória, nos anos 1990, dos interesses do mega-especulador George Soros sobre a orientação financeira do Banco da Inglaterra), indiretamente: os condicionalismos postos pelos chamados organismos mu Iti laterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Não foi por acaso que, diante desse quadro, um investigador como Michel Chossudovsky tenha mencionado "a globalização da pobreza".
Mas, atenção: é porte inseparável desse processo de "globalização" - mais exatamente, como vimos: de mundialização do capital - a deterioração profunda das condições de vida e trabalho também nos centros do sistema. Não é apenas a periferia da economia capitalista que padece: também nos economias centrais o impacto da hipertrofia do poder das grandes corporações e da fínanceirização da economia se faz sentir com forca - basta recordar seja "o horror económico" de Viviane Forestier, seja a bem documentada pesquisa de Martin e Schumann, que mostra "o assalto à democracia e ao bem-estar social". Não foi por um mero acaso que, na decorrência da crise do Welfare State, alguns intelectuaisdescobriram a mal-chamada "nova questão social" que, de nova, nado tem: trata-se, apenas, de: novas expressões da velhíssima "questão social", resultante necessária da lei geral da acumulação capitalista.
Perdoem-me essas alusões à economia política contemporânea: bem sei que aos trabalhadores sociais elas soam estranhas e incomodas- Mas, insisto: sem levá-las em consideração, o debate sobre direitos torna-se esvaziado e perfunctório.
Permito-me chamar a atenção para tal esvaziamento com umailustração. Nos últimos trinta anos, o centro do debate sobre os direitos foi ocupado pelos direitos humanos. Trata-se de uma centralização que deve ser saudada e estimulada: sem a defesa intransigente e firme do elenco sempre ampliado dos direitos humanos é impensável qualquer pretensão civiíizatoria.
Todavia, é paradoxal que tal defesa tenha se desenvolvido precisamente na mesma quadra histórica em que, em todos as latitudes, registra-se uma inequívoca redução dos direitos sociais. Curiosamente, não se tem levado em conta que ^"globalização", a mesma que parece ter permitido colocar no agenda política a centralidade dos direitos humanos, vem se conduzindo mediante a desqualificação prática dos direitos sociais.
Também aqui serei direto e claro: nenhuma defesa dos direitos humanos será eficaz se nãoexplicitarmos, sem qualquer ambigúidacíe, que a vigência dos direitos humanos indissociável hoje da garantia dos direitos sociais que foram consagrados no terceira terço do século XX. Divorciar direitos humanos de direitos sociais é capitular diante do barbárie contemporânea
Porque, não nos iludamos, o desafio contemporâneo de concretizar direitos é apenas uma expressão da luta contra a barbárie. Não encontro conceito mais adequado que o de barbárie para sinalizar, nos países centrais, a destruição dos sistemas de proteção social que foram erigidos, a duras penas, na imediato sequência da Segundo Guerra Mundial e, nos países periféricos, a realidade brutal do pauperismo, que assola a África sub-saariana, amplas áreas da Ásia e do América Latina e do Caribe.
Barbárie que se apresenta, basicamente, em três dimensões. A primeira é a naturalização da pobreza: enquanto se multiplicam, aos milhares, planos, projetos e programas de redução da pobreza absoluta (de fato, da indigência), não há uma só voz a indicar as suas causalidades sociais profundas nem, muito menos, que afirme ser possível, viável e necessário lutar em prol da supressão da pobreza. É supérfluo acrescentar que, à naturalização da pobreza, segue-se a criminalizacão do pobre: alguma razão deve assistir a Lõis Wacquant para constatar que, ao Estado de Bem-Estar Social, está sucedendo o Estado Penal.
A segunda dimensão é a Criminaiizacão do dissenso político: todo projeto nacional ou societário que discrepe da ordem "globalizada" é acoimado de "terrorismo* - e Estados se arrogam, com o poder do arbítrio que seu poderio militar lhes outorga, o direito de caça aos "terroristas" onde lhes aprouver e com a utilização maciça do pior dos terrorismos, o terrorismo de Estado.
A terceira dimensão da barbárie contemporânea é a negação absoluta de qualquer alternativa à ordem global vigente. No plano cultural, ela expressou-se na emblemática formulação de Francis Fukuyama, segundo a qual a história chegou ao fim: o futuro não passa de uma reprodução ampliada do presente. No plano prático, político e profissional, ela toma a forma do possibilismo: o minímalismo das ações corretivas e suplementares, a conversão do assistencíalísmo emergência! em política pública e a degradação do ideário humanista da igualdade na humilhante programática da "redução das desigualdades".
Entendo que a barbárie contemporânea, tal como a exponho aqui, não é um azar da história ou um desvio de nossas sociedades em relação a um itinerário pré-estabelecido. Nada disso: ela é apenas a resultante incontornável de um modo de organizar a produção e a distribuição das riquezas sociais, organização que só pode apresentar as características com que nos deparamos hoje. Esse modo de organização, a prosseguir sem reversão, reproduz uma modalidade de crescimento económico que não é apenas destrutiva no que toca às relações sociais: é destrutiva até mesmo do ponto de vista dos ecossistemas, conduzindo a humanidade à beira do colapso, com a possibilidade da catástrofe ecológica colocando em risco a sobrevivência da vida no planeta.
Retomemos: a luta pela concretização de direitos - sejam os direitos ditos clássicos (conforme Marshall, civis, políticos e sociais), sejam aqueles que Bobbio designou como direitos de terceira geração - esta luta é a luta contra a barbárie contemporânea.
Não penso que o desafio nela contido seja pertinente a uma ou outra profissão: ele interpela todas as agências da sociedade civil que não aceitam a degradação da vida social a uma mera variável dependente do que o pensamento dominante designa por "exigências do mercado" e/ou "competitividade". Mas é evidente que os trabalhadores sociais têm nela um parâmetro indescartável: sob pena de perder a sua legitimidade social, o profissional do Serviço Social está no coração mesmo da luta por direitos.
Por isto mesmo, é preciso ter a mais clara consciência de que a concretização de direitos extrapola largamente a esfera jurídico-política. A consagração jurídico-política de um elenco de direitos é sempre importante para implementá-los - mas está longe de garanti-los, seja nos planos nacionais, seja no plano das interações transnacionais.
A terceira dimensão da barbárie contemporânea é a negação absoluta de qualquer alternativa à ordem global vigente. No plano cultural, ela expressou-se na emblemática formulação de Francis Fukuyama, segundo a qual a história chegou ao fim: o futuro não passa de uma reprodução ampliada do presente. No plano prático, político e profissional, ela toma a forma do possibilismo: o minímalismo das ações corretivas e suplementares, a conversão do assistencíalísmo emergência! em política pública e a degradação do ideário humanista da igualdade na humilhante programática da "redução das desigualdades".
Entendo que a barbárie contemporânea, tal como a exponho aqui, não é um azar da história ou um desvio de nossas sociedades em relação a um itinerário pré-estabelecido. Nada disso: ela é apenas a resultante incontornável de um modo de organizar a produção e a distribuição das riquezas sociais, organização que só pode apresentar as características com que nos deparamos hoje. Esse modo de organização, a prosseguir sem reversão, reproduz uma modalidade de crescimento económico que não é apenas destrutiva no que toca às relações sociais: é destrutiva até mesmo do ponto de vista dos ecossistemas, conduzindo a humanidade à beira do colapso, com a possibilidade da catástrofe ecológica colocando em risco a sobrevivência da vida no planeta.
Retomemos: a luta pela concretização de direitos - sejam os direitos ditos clássicos (conforme Marshall, civis, políticos e sociais), sejam aqueles que Bobbio designou como direitos de terceira geração - esta luta é a luta contra a barbárie contemporânea.
Não penso que o desafio nela contido seja pertinente a uma ou outra profissão: ele interpela todas as agências da sociedade civil que não aceitam a degradação da vida social a uma mera variável dependente do que o pensamento dominante designa por "exigências do mercado" e/ou "competitividade". Mas é evidente que os trabalhadores sociais têm nela um parâmetro indescartável: sob pena de perder a sua legitimidade social, o profissional do Serviço Social está no coração mesmo da luta por direitos.
Por isto mesmo, é preciso ter a mais clara consciência de que a concretização de direitos extrapola largamente a esfera jurídico-política. A consagração jurídico-política de um elenco de direitos é sempre importante para implementá-los - mas está longe de garanti-los, seja nos planos nacionais, seja no plano das interações transnacionais.
(...)
leia na integra na pagina do CFESS
CFESS Divulga Principais Intervenções Conferência Mundial de Serviço Social Bahia 2008
CFESS Divulga Principais Intervenções na Conferência Mundial de Serviço Social Bahia 2008(...)
Temas essenciais
Além do assunto abordado por Lilian, mais três temas debatidos no encontro poderiam ser apontados como as principais tendências da área para os próximos anos: a necessidade de uma compreensão crítica e ampla da realidade; a importância de desmistificar a naturalização da pobreza, da desigualdade e da globalização; e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A necessidade de que os assistentes sociais desenvolvam uma compreensão crítica e ampla da realidade foi defendida desde os primeiros discursos, em sotaque canadense por Ellen Wood e em bom português por José Paulo Netto.
Para este, “chamar esse mundo de globalizado e desigual é pouco”. E provocou: “O que fez o (a) assistente social durante o período de ditadura militar? O que ele (ela) faz em contextos de crise?” Profissionais de todas as origens refletiam em silêncio. Ao final, José Paulo Netto não conseguiu fazer o percurso de volta com tranqüilidade. Foi cercado por fãs entusiasmados (as) que disputavam um abraço, enquanto flashes disparavam em sua direção.
Marilda Iamamoto ainda não era nem a estrela principal e percebeu o trabalho que teria com o afeto do público. Compareceu ao auditório como espectadora para a conferência dos (as) colegas e logo se tornou o epicentro de um furacão de pessoas e máquinas fotográficas.Quando chegou sua vez de falar, justificou a admiração que seus (as) leitores têm por suas idéias. Ao defender uma articulação entre o exercício profissional e a reflexão teórica, abriu as portas para apaixonadas intervenções de estudantes e assistentes sociais que não deram descanso ao microfone.
A sul‐africana Vishantie Sewpaul e a Conselheira‐Presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, falaram sobre a luta por trabalho, direitos e democracia no mundo globalizado. No Brasil, os 10% mais pobres ficam com apenas 1,1% da renda do trabalho (dados de 2005), enquanto os 10% mais ricos ficam com 44,7% (Dieese, 2007 e Pnad, 2005). Surge daí a naturalização da pobreza, assunto até simples de se ilustrar, quando se está em uma cidade brasileira, como Salvador.
Ivanete lembrou que “nossos (as) colegas estrangeiros (as) podem ver nas ruas uma convivência aparentemente harmoniosa entre pobres e ricos. Em outros continentes essa desigualdade se manifesta, muitas vezes, em forma de guerra civil. Mas no Brasil, nossa realidade é de naturalização dessa desigualdade, o que contribui para sua permanência.” Ivanete prevê que apenas quando a sociedade se mostrar verdadeiramente indignada é que será possível modificar tal realidade.
A consolidação da democracia, aliás, é algo a ser conquistado principalmente na América Latina – cuja história recente de regimes autoritários ainda deixa marcas. Mas também na África e em parte da Ásia, como forma de garantir acesso a direitos políticos e cidadania. São anseios diferentes de países da Europa e Estados Unidos, que têm um Estado Democrático e Direito consolidado há muito tempo.
A cara do Brasil, benefícios para o mundo
Não é por acaso que os debates, em sua maioria, giram em torno da realidade latino‐americana. Essa é a primeira vez que a Conferência acontece no Brasil, e a segunda na América Latina – a primeira foi na Argentina. Como o próprio CFESS ficou responsável por organizar o evento, houve a possibilidade de pautar as discussões com temas que orientassem o fazer profissional daqui. Isso ficou transparente logo na abertura, quando Ivanete declarou que “para nós é uma oportunidade de socialização de nossas convicções, princípios e forma de olhar o mundo e o serviço social. Mas também para um importante diálogo entre diversas nações do mundo”.
A cara do Brasil, benefícios para o mundo
Não é por acaso que os debates, em sua maioria, giram em torno da realidade latino‐americana. Essa é a primeira vez que a Conferência acontece no Brasil, e a segunda na América Latina – a primeira foi na Argentina. Como o próprio CFESS ficou responsável por organizar o evento, houve a possibilidade de pautar as discussões com temas que orientassem o fazer profissional daqui. Isso ficou transparente logo na abertura, quando Ivanete declarou que “para nós é uma oportunidade de socialização de nossas convicções, princípios e forma de olhar o mundo e o serviço social. Mas também para um importante diálogo entre diversas nações do mundo”.
Fica a esperança real de que, na viagem de volta, gente como a nigeriana Lilian Ejy‐Akwyba tenha levado para diferentes partes do mundo, lições de radicalização da democracia, de respeito aos direitos humanos e de resistência.Ivanete encerrou seu discurso lembrando que “o mundo é pequeno pra caramba’, como diz a música, e hoje 47 países do mundo estão aqui no Brasil. É, portanto, uma oportunidade histórica para nos unirmos em defesa da vida, da liberdade e da emancipação humana”.Lilian Akwyba, Istuan Gergely, Kozo Iwasaki. Lembrando o final daquela música: somos todos filhos do mesmo mundo, “só não falamos a mesma língua.”
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Veja as principais intervenções in http://www.cfess.org.br/conferencia_textos.html
quinta-feira, outubro 16, 2008
Tribuna Cívica as Consequências da Exploração de Urânio em Portugal
Tribuna Cívica
As consequências da exploração de urânio em Portugal
Cine-Teatro de Nisa, 19 de Outubro de 2008
A Comissão de ex-Trabalhadores da ENU — com o apoio da ADN (Associação Desenvolvimento de Nisa), a AZU (Associação “Urânio em Zonas Uraníferas), o CES (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra), o MUNN (Movimento Urânio em Nisa Não), a Nisa.com (Associação Comercial de Nisa), a Quercus (Assoc. Nac. de Conservação da Natureza) e a Terra (Associação para o Desenv. Rural de Nisa) — vai realizar no dia 19 de Outubro de 2008, entre as 9.30h e as 13.00h, uma Tribuna Cívica subordinada à problemática da exploração de urânio em Portugal.
O objectivo da Tribuna Cívica é o de, primeiro, dar a conhecer os impactos da exploração de urânio em Portugal a partir da exposição do caso das Minas da Urgeiriça e, segundo, sensibilizar a população e os governantes para os problemas que enfrentam ainda os ex-trabalhadores da ENU.
A partir dos dados recolhidos ao longo dos últimos anos sobre os graves impactos para a saúde, resultantes da exploração de urânio, os ex-trabalhadores irão apresentar um libelo de acusação dirigido às entidades públicas que estiveram associadas à exploração da Urgeiriça.
Nesta iniciativa participarão especialistas – José Manuel Mendes, director do Observatório do Risco (OSIRIS) do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Eurico Figueiredo, Professor catedrático de Psiquiatria aposentado, e Carlos Costa, do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente –, representantes dos partidos políticos com assento parlamentar e da CGTP.
Peça programa no CES
As consequências da exploração de urânio em Portugal
Cine-Teatro de Nisa, 19 de Outubro de 2008
A Comissão de ex-Trabalhadores da ENU — com o apoio da ADN (Associação Desenvolvimento de Nisa), a AZU (Associação “Urânio em Zonas Uraníferas), o CES (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra), o MUNN (Movimento Urânio em Nisa Não), a Nisa.com (Associação Comercial de Nisa), a Quercus (Assoc. Nac. de Conservação da Natureza) e a Terra (Associação para o Desenv. Rural de Nisa) — vai realizar no dia 19 de Outubro de 2008, entre as 9.30h e as 13.00h, uma Tribuna Cívica subordinada à problemática da exploração de urânio em Portugal.
O objectivo da Tribuna Cívica é o de, primeiro, dar a conhecer os impactos da exploração de urânio em Portugal a partir da exposição do caso das Minas da Urgeiriça e, segundo, sensibilizar a população e os governantes para os problemas que enfrentam ainda os ex-trabalhadores da ENU.
A partir dos dados recolhidos ao longo dos últimos anos sobre os graves impactos para a saúde, resultantes da exploração de urânio, os ex-trabalhadores irão apresentar um libelo de acusação dirigido às entidades públicas que estiveram associadas à exploração da Urgeiriça.
Nesta iniciativa participarão especialistas – José Manuel Mendes, director do Observatório do Risco (OSIRIS) do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Eurico Figueiredo, Professor catedrático de Psiquiatria aposentado, e Carlos Costa, do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente –, representantes dos partidos políticos com assento parlamentar e da CGTP.
Peça programa no CES
terça-feira, outubro 14, 2008
Livros do CPIHTS Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social e Veras Editora em LISBOA Portugal
Inicio do Ano Escolar 2008 2009
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