Apresentação do Regime das instituições de ensino superior
2007-06-28
Intervenção do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na apresentação da Proposta de Lei do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior à Assembleia da República
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A reforma do Ensino Superior português é urgente, indispensável e inadiável.
Esta reforma foi longamente preparada e discutida.
Precedida pelo mais importante estudo internacional alguma vez feito sobre o Ensino Superior português, os seus termos de referência detalhados foram objecto de ampla discussão pública durante vários meses. Aqui mesmo, na Assembleia da República, apresentei e discuti não apenas os objectivos e opções, mas as soluções preconizadas.
O projecto de proposta de Lei, aprovado na generalidade pelo Governo, foi de novo publicamente divulgado, amplamente discutido e recebeu contributos e pareceres de todos os sectores envolvidos. Todos esses pareceres foram estudados e ponderados, e em grande número acolhidos na redacção final da proposta de lei que agora se apresenta à apreciação desta Assembleia.
Nas últimas semanas, suscitámos de novo o debate público sobre a reforma proposta. Foram sugeridos aperfeiçoamentos de especialidade, e clarificadas as opções, estando o debate hoje de tal forma já decantado que é para todos claro o que está em cima da mesa.
Há naturalmente que ponderar, em definitivo, todos os últimos contributos. Alguns representam escolhas diversas, outros meros ajustes de procedimento ou normas transitórias.
Gostaria de reafirmar a minha inteira disponibilidade para, em sede de apreciação na especialidade em Comissão, analisar convosco todas questões, designadamente aquelas identificadas nos pareceres já todos disponíveis. Estou convicto que chegaremos muito rapidamente, se não a consenso integral, pelo menos à total clarificação das opções a tomar. O trabalho de preparação está feito. Urge agora concluir.
Precisamos que o Ensino Superior português se reforme e modernize. O País não pode aceitar, nesta matéria, o fardo do conservadorismo.
O futuro da qualificação dos portugueses – de mais portugueses – o futuro do emprego, da economia, da cultura e da ciência em Portugal, passa hoje pela coragem de modernizar o nosso Ensino Superior.
Reforma das Instituições:
Politécnicos e Universidades com missões próprias, especializados e organizados para essas missões.
Instituições Públicas e Privadas com as mesmas exigências mínimas de qualidade.
Competências externas chamadas ao serviço das instituições, as quais não podem, nem devem, ficar fechadas ao exterior.
Mais autonomia e mais responsabilidade. A maior autonomia de sempre é conferida, nesta proposta de lei, às instituições. Autonomia de gestão financeira e de recursos humanos, com mais responsabilidade e capacidade de direcção e de gestão. Autonomia de auto-governo das instituições que elegem integralmente os seus dirigentes.
Um mínimo de órgãos de governo das instituições definido na lei – apenas os garantes indispensáveis da responsabilidade e da autonomia conferidas. De resto, inteira diversidade de organização, liberdade de criar novos órgãos, liberdade estatutária.
Regulação do sistema público, visando a coordenação de esforços, estimulando a criação de consórcios, a reorganização da rede e a internacionalização, a resposta aos desafios da qualidade e aos da abertura a novas camadas de estudantes.
Esta reforma talvez abale interesses instalados, conservadores, imobilistas e retrógrados.
Não nos resignamos à mediocridade.
Devemos estimular os melhores a serem ainda melhores e fornecer-lhes as condições para tal.
Devemos exigir a todos mais qualidade e uma idêntica ambição de progresso.
A reforma aposta nos professores, investigadores e estudantes mais inovadores que estão já eles – contra um sistema caduco – a construir em Portugal instituições modernas. Esta lei visa dar-lhes instrumentos para a sua acção.
A lei não faz a reforma toda: mas prepara-a, permite-a e estimula-a.
E esta reforma é, repito, urgente e indispensável para o nosso futuro
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