Assistente Social Defende a tua Profissão: APSS Contesta Concurso da CM de Caminha

O Professor Doutor Francisco Branco deu-me conhecimento da carta que é reproduzida de seguida. Com votos de que a "água chegue ao moínho".
«Lisboa, 15 de Maio de 2006

Ex.ma Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Caminha
Dra. Júlia Paula Pires Pereira da Costa

Tendo tido conhecimento da abertura de um concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um técnico de 2.a classe/serviço social, vimos por este meio alertar V.Ex.ª para a ilegalidade dos termos em que tal concurso foi aberto e estará a decorrer.
De facto a única carreira estipulada para os profissionais de serviço social ao nível de administração pública é a Carreira de Técnico Superior de Serviço Social, uma carreira específica e paralela à dos técnicos superiores, sendo o acesso àquela carreira limitado aos Licenciados em Serviço Social (DL 296/91, de 16 de Agosto) e Licenciados em Política Social (DL 148/94, de 25 de Maio) e só a estes, não existindo quaisquer outras disposições legais que contemplem o acesso àquela carreira técnica superior.
Assim, o concurso aberto, nos termos expressos reporta-se a uma carreira técnica de serviço social que não está legalmente consagrada e associadamente a uma habilitação de acesso que não permite, em face da legislação em vigor, o acesso ao exercício das funções de técnico superior de serviço social.
Nestes termos solicitamos a V. Ex.ª a anulação do referido concurso ou a correcção dos termos em que o mesmo foi produzido, em conformidade com as leis da República.

Com os melhores cumprimentos

Pel' A Direcção da Associação dos Profissionais de Serviço Social
Prof. Doutor Francisco Branco
(Presidente da Assembleia Geral da APSS)»

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