O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal articulação da sociedade civil brasileira, que representa cerca de 1.000 (mil) organizações não governamentais em todo o País, considerando que:
1. Os direitos humanos de crianças e adolescentes estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - uma ação de co-responsabilidade entre as diversas esferas governamentais, família e sociedade civil - não foram integralmente efetivados, principalmente no que se refere às medidas socioeducativas;
2. A maioridade penal e o tempo de privação de liberdade são Cláusulas Pétreas da Constituição Federal;
3. 71% das unidades de privação de liberdade para os adolescentes autores de atos infracionais estão em desacordo com o Estatuto .
4. O custo com a privação de liberdade varia de R$ 1.898,00 a R$ 7.426,00 por adolescente ao mês (UNICEF, 2002), sem os resultados esperados;
5. Do total de adolescente no país (25 milhões) somente 0,2% praticaram actos infracionais (Conanda/SEDH, 2006);
Defende e cobra:
Que o Governo Federal implemente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - conjunto de parâmetros para a articulação e integração das políticas públicas de atendimento ao adolescente que comete ato infracional - e já em 2007 invista R$ 300 milhões nesta ação;
O não contingenciamento dos recursos públicos para as políticas destinadas a criança e ao adolescente e a não prorrogação da Desvinculação da Receita da União (DRU);
O encaminhamento, pelo Governo Federal, e a aprovação da proposta de Projeto de Lei - Execução das Medidas Socioeducativas, regulamenta a aplicação das medidas pelo Poder Judiciário;
A implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
A implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
A instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidade na aplicação das medidas socioeducativas;
A realização de campanhas para divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente esclarecendo sobre a responsabilização do adolescente que pratica ato infracional;
Que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleça parâmetros mínimos, por estados, para a criação de delegacias especializadas, defensorias públicas e varas específicas para a infância e adolescência.
Assim sendo, o Fórum Nacional DCA se posiciona veementemente contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da privação de liberdade.Brasília, 27 de
fevereiro de 2007.
Entidades Filiadas ao Fórum Nacional DCA:
ABEC - Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura
ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores em Defesa da Criança e do Adolescente
ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
ABRAPIA - Associação Brasileira de Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência
ACM - Associação Cristã de Moços
Ágere - Cooperação em Advocacy
Aldeias Infantis - SOS
AMENCAR - Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente
ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Cáritas Brasileira
CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes
CECUP - Centro de Educação e Cultura Popular
CAT - Central Autônoma de Trabalhadores
CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
CFP - Conselho Federal de Psicologia
CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Comunidade Baha’i
CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
CISBRASIL - Conferência das Inspetorias Salesianas de Dom Bosco do Brasil
CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes Criança Segura
CUT - Central Única dos Trabalhadores Federação Nacional das APAE’s
FENATIBREF - Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas Filantrópicas
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Fundação L’Hermitage
Fundo Cristão para Crianças
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações Sociais
IBISS - CO - Instituto Brasileiro de Inovação
Pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste
INESC - Instituto de Estudos Sócio-econômicos
Instituto Telemig Celular
Kindernothilfe - KNH Brasil
MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos
MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
MOC - Movimento de Organização Comunitária
NTC - PUC - Núcleo de Trabalhos Comunitários da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
NOVA PESQUISA E ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Pastoral da Criança Pastoral do Menor da CNBB
PLAN
Projeto de Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP)
SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria
UBEE - Marista
UCE - Marista
UNBEC - Marista
USBEE - Marista
VISÃO MUNDIAL
FÓRUNS ESTADUAIS DCA’s:
Fórum Estadual DCA ACRE;
Fórum Estadual DCA ALAGOAS;
Fórum Estadual DCA AMAZONAS;
Fórum Estadual DCA AMAPÁ;
Fórum Estadual DCA BAHIA;
Fórum Estadual DCA CEARÁ;
Fórum Estadual DCA DISTRITO FEDERAL;
Fórum Estadual ESPÍRITO SANTO;
Fórum Estadual DCA GOIÁS;
Fórum Estadual DCA MARANHÃO;
Fórum Estadual DCA MINAS GERAIS;
Fórum Estadual DCA MATO GROSSO DO SUL;
Fórum Estadual DCA MATO GROSSO;
Fórum Estadual DCA PARÁ;
Fórum Estadual DCA PARAÍBA;
Fórum Estadual DCA PERNAMBUCO;
Fórum Estadual DCA PAIUÍ;
Fórum Estadual DCA PARANÁ;
Fórum Estadual DCA RIO DE JANEIRO;
Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO NORTE;
Fórum Estadual DCA RONDÔNIA;
Fórum Estadual DCA RORAIMA;
Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO SUL;
Fórum Estadual DCA SANTA CATARINA;
Fórum Estadual DCA SERGIPE;
Fórum Estadual DCA SÃO PAULO;
Fórum Estadual DCA TOCANTINS.
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