sexta-feira, abril 27, 2007

Serviço Social e Direitos Humanos: Generais Criminosos da Argentina Serão Julgados

Argentina anula indultos aos antigos oficiais Videla e Massera
Muitos Assistentes Socias Argentinos desapareceram ou
Foram Assasinados durante este Período
Segundo Jornal Público de 27.04.2007

Os dois ex-membros da junta militar de Buenos Aires vão ter de cumprir as penas de prisão perpétua a que foram condenados por crimes contra os direitos humanos.
A justiça argentina anulou, por não respeitarem a Constituição, os indultos concedidos a dois dos principais responsáveis do regime militar de 1976-83, o ex-general Jorge Videla e o ex-almirante Emilio Massera. Mais de 30 mil pessoas morreram ou desapareceram durante a ditadura. A resolução, adoptada pela Câmara Criminal Federal, restaura automaticamente as penas de prisão perpétua a que um e outro foram condenados, em 1985, por delitos de lesa-humanidade cometidos no período em que estiveram no poder. Quer dizer, vão ter de as cumprir. Videla e Massera são os únicos sobreviventes dos cinco antigos ditadores agraciados. Roberto Viola, Armando Lambruschini e Ramon Agostino já faleceram. Outros antigos ditadores, como Leopoldo Galtiéri, foram levados perante a justiça, mas acabaram por sair em liberdade. Os dois antigos militares, bem como os que entretanto morreram, foram indultados no fim dos anos 80 pelo então Presidente Carlos Menem. Mas várias organizações de direitos humanos não renunciaram a vê-los cumprir as condenações, abrindo novos processos por factos que não foram alvo de indulto, como o rapto de bebés. Durante a ditadura, os militares argentinos sequestraram muitas grávidas, dando os filhos para adopção a outros militares ou civis amigos e matando as mães. Jorge Videla, 81 anos, está em residência vigiada à espera de ser julgado por esta nova acusação. Emilio Massera, da mesma idade, não será provavelmente julgado por ter sido vítima, em 2002, de uma hemorragia cerebral.
A decisão judicial está a ser vista na região como um progresso na política dos direitos humanos em que está empenhado o Governo do actual Presidente, Nestor Kirchner ,desde que chegou ao poder, em 2003, sublinhava ontem a AFP. O Supremo Tribunal já tinha derrogado, em 2005, as leis de amnistia de que beneficiavam os militares acusados de atentados aos direitos humanos, levando a que fossem reabertos uma série de processos. Durante a ditadura argentina, mais de 30 mil pessoas foram mortas ou desapareceram, muitas lançadas de avião, de noite, de mãos e pés atados, sobre o estuário do rio da Prata.
Pela nossa parte evidenciamos a lista de assistentes sociais vítimas da ditadura argentina que podem consultar in


quinta-feira, abril 26, 2007

Serviço Social e Ética:Princípios e Práticas - Em Casa de Ferreiro, Espeto de Pau?


SERVIÇO SOCIAL E ÉTICA: PRINCÍPIOS E PRÁTICAS
Em Casa de Ferreiro, Espeto de Pau?


Ernesto Fernandes*

Com o presente escrito pretende-se abordar a ética como dimensão fundante do Serviço Social, desde a sua institucionalização como formação-profissão até aos tempos de hoje. Entre desvios eticistas e tecno-cientistas, a filosofia dos valores e dos direitos humanos tem-se vindo a afirmar como imperativo e compromisso ético-político da intervenção. Trata-se de uma filosofia prática constituída como referente e quadro de avaliação das práticas. No quotidiano profissional, a exigência e o rigor obrigam, segundo o ditado popular, a perguntar: Em casa de ferreiro, espeto de pau? Elenca-se a este respeito situações de menosprezo ou negligência pelos valores da deontologia profissional. Defende-se a construção de uma ética básica e transversal a todos os profissionais da intervenção social profissional. Reflecte-se, ainda, sobre o confronto entre a ética liberal (humanismo abstracto ou essencialista) e a ética emancipatória ou da solidariedade. Por fim, esclarece-se a dialéctica e o conflito entre Deontologia Profissional (valores ou deveres éticos) e Código Deontológico (normas ou preceitos éticos).


1. Trajectória do Serviço Social: ciência, ética e estética em jogo desigual

O Serviço Social institucionaliza-se como profissão a partir do último quartel do século XIX, em sociedades de transição para o capitalismo monopolista e de emergência do Estado Social. Inserido no campo das políticas sociais, o Social Work tem por finalidade satisfazer necessidades de subsistência/materiais e/ou problemas sociais dos mais pobres das classes trabalhadoras. Uma prática profissional virada para o mal-estar, socialmente produzido pelo conflito estrutural entre capital e trabalho (Cf. Netto, 1992).
Segundo a tradição anglo-saxónica, o Trabalho Social afirma-se academicamente como disciplina profissional no universo das ciências sociais por confronto com as disciplinas científicas, dado que o seu desígnio é a intervenção sobre as necessidades humanas e os problemas sociais. Dualismo que transversa, até hoje, o percurso académico e profissional do Serviço Social, apesar das mudanças de trajectória ocorridas nas últimas décadas, a nível internacional. No caso português, o reconhecimento da licenciatura em 1989 (Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Coimbra e Porto), a expansão das licenciaturas, desde meados dos anos 90, também no ensino público, e a oferta de pós-graduação profissional e académica (mestrado e doutoramento) assinalam a nossa singularidade no contexto dos países da Europa (Cf. Negreiros, 1999: 13-44; Fernandes, Marinho e Portas, 2000: 131-147).



Duas definições lapidares podem ser recenseadas para configurar o Serviço Social: arte de fazer bem o Bem e arte baseada na ciência. A primeira está associada às expressões históricas de caridade baseada na ciência e de filantropia científica. Explicitam o pendor ético da prática profissional que, em maior ou menor escala (eticismo), formatou o Serviço Social, sobretudo nos países pobres e periféricos (Cf. Correia, 1950). A segunda, arte baseada na ciência, acentua e faz prevalecer as referências científico-técnicas que devem enformar a intervenção dos assistentes sociais, pese embora o ethos de normalização das relações humanas ou de adaptar o homem à sociedade e a sociedade ao homem, como refere Simone Paré (1956). Esta tendência ganha relevo, a partir de meados dos anos 60, com o Movimento de Reformulação do Serviço Social. Liberto do domínio das referências ético-valorativas, correntes de renovação do Serviço Social resvalam para o cientificismo (Barbier, 1973). Coexistem, neste Movimento, uma pluralidade de perspectivas que, segundo Vicente Paula Faleiros e no contexto do Brasil e da América Latina, são classificáveis em três direcções: conciliação com o Serviço Social tradicional; reforma para modernizar e minimizar a dominação; transformação da ordem vigente (1999). Dada a influência do MRSS em outros países, não é abusivo generalizar estas três direcções ou correntes.



Sobre a componente arte persistente na configuração do Serviço Social clássico-tradicional, o Documento de Araxá deixa a questão em aberto por divergências entre os participantes no 1.º Seminário de Teorização do Serviço Social, realizado em Araxá – Brasil. Para o propósito da modernização do Serviço Social, ou seja, conferir-lhe um estatuto científico-técnico no campo das ciências sociais como uma técnica social, por quanto influencia o comportamento humano e o meio, nos seus intre-relacionamentos, era contraditório ou ambíguo manter a componente arte (1967: 5).
O questionamento das ciências sociais e a reemergência da teoria social crítica, particularmente a partir da década de sessenta, em tempo de contestação do modelo de desenvolvimento do pós-guerra, não só agendam como problema o divórcio entre ciência e ética, como problematizam a tridivisão social – educativo – cultural e a bifurcação das ciências sociais entre disciplinas científicas e disciplinas profissionais. A arquitectura, em tensão com a engenharia, representa, entre as profissões de intervenção na cidade, um modus operandi que melhor articula ciências, tecnologias e valores com as artes. A intervenção do Serviço Social, de natureza psicossocial (nível micro) e sociopolítica (nível macro), ganha em pertinência quando articula a dimensão da ciência/técnica (racionalidade cognitivo-instrumental), a dimensão valorativa (racionalidade ético-política) e a dimensão das artes ou da imaginação (racionalidade estético-expressiva). Consultar os Anexos nº1 e nº2.



No contexto ideo-cultural e sócio-político da era da globalização ou da efectiva desregulamentação neo-liberal, reforça-se a crítica da cisão entre verdade – bem – belo, enquanto eixo do projecto da modernidade. O império da razão indolente, produto do culto da razão (racionalismo), está vinculado ao desperdício da experiência (Santos, 2000) e semeia uma era de decepção e de impudência.
Porque a modernidade tem por mátria a tradição, é possível ousar pensar e inventar um outro mundo pela conjugação de crise, crítica e criação, palavras – irmãs da mesma língua, o grego (Fernandes, 2003). Porque a deriva e a errância são constituintes da condição humana, é justo salientar que, para além das práticas assistencialistas, o Serviço Social legou-nos, em sua tradição, um capital simbólico de defesa dos direitos humanos, emblematicamente construído por Jane Addams (1861 – 1935) em sua luta pelos direitos humanos, particularmente dos direitos da criança e da mulher, reconhecida com o Prémio Nobel da Paz, em 1931 (Cf. Martinez, 1991: 138-146). Uma herança que urge resgatar para prosseguir a renovação e a responsabilidade do Serviço Social para com a comunidade (v. Anexo nº3).


2. Valores da profissão e direitos humanos: transgressões e negligências

2.1. Clarificação de conceitos básicos
Desde a Escola de Atenas (Sócrates, Platão, Aristóteles), por volta dos anos 600 a.C., que a ética, articulada com a lógica, a estética e a política, se constitui como área do pensamento filosófico, também, e pela mesma altura, no Oriente (Índia, a visão hindu ou budista do universo; China, o confucionismo e o tauismo).
A ética esclarece-nos que valores são princípios ou ideais que se impõem como categorias que devem modelar e conferir sentido aos comportamentos/condutas do homem na cidade, por exemplo, os valores da dignidade humana e da justiça social.
Os direitos e os deveres são preceitos jurídico-políticos, isto é, consagrados em determinada sociedade pelo Estado. Assim, em sociedades de ditadura, nem os direitos individuais/cívico-políticos são reconhecidos, pese embora a existência de pessoas, grupos e movimentos sociais que, animados pelos valores da liberdade, da igualdade e da diferença, se envolvem em lutas de denúncia e resistência ao despotismo. No campo de certas profissões, ancoradas numa ética como eixo constitutivo da sua identidade, resulta em conflito, constrangimentos e perseguição o exercício da sua actividade profissional em sociedades de ditadura, de democracia restrita ou de cidadania apenas como condição e não como acção. Veja-se, por exemplo, a extinção e saneamento dos técnicos do Serviço de Promoção Social Comunitária, do Instituto de Assistência à Família, em tempo de Portugal do marcelismo.
Deontologia, de etimologia grega, é formada pelos termos deon (obrigação, dever) e logos (discurso, ciência), criada por Jeremy Bentham (1834). Hoje, concorrencia com a expressão ética profissional (Cf. Monteiro, 2005: 24-29).

2.2. Princípios éticos ou deontológicos do Serviço Social
Na contemporaneidade, apesar do confronto entre correntes liberais e neo-liberais e correntes críticas ou de sentido emancipatório, a ética do Serviço Social ganhou um consenso a nível internacional, que se traduz na seguinte tabela de valores ou princípios filosóficos, segundo a ONU (1999):
1. Vida
2. Liberdade e autonomia
3. Igualdade e não discriminação
4. Justiça
5. Solidariedade
6. Responsabilidade social
7. Evolução, paz e não violência
8. Relações entre o homem e a natureza.


Esta configuração ética, que deveria ser comum a todas as profissões de intervenção social (Cf. Fernandes, 2004), representa uma nova ética porque supera a ética liberal (individualista, sexista ou homofóbica, antropocêntrica, consumista) em favor de uma ética emancipatória: a solidariedade do homem com o homem, do homem com a natureza e do homem com as gerações vindouras e o futuro da Terra (Cf. Santos 2000). Sobre esta postura filosófica alternativa, a ética emancipatória nomeia-se também como ética do cuidado, ética da solidariedade, ética da co-responsabilidade ou ética de mais Platão e menos Prozac. A última designação, da autoria de Marinoff (2004), inscreve-se na corrente actual da ética consequencialista de Peter Singer, ou seja, de uma ética do humanismo concreto, liberta de uma visão abstracta ou essencialista do homem (ex. erradicação da pobreza), relevando a condição humana em sua sócio-historicidade para reduzir o sofrimento larvar e crescente, tão desigualmente distribuído, apesar do canto abstracto do bem estar. Importa prever e medir as consequências das nossas escolhas/opções no quotidiano para alargar a cidadania como condição e aprofundar a cidadania como acção (v. Anexo nº4).
Assim, a ética convoca-nos por causas, não por coisas, como Honorato Rosa nos advertira em A Dignidade Humana. As coisas têm preço. O homem dignidade [Fernandes (org.), 1996: 227-233].

2.3. Valores menosprezados ou negligenciados na prática profissional
Num universo de cerca de 140 alunos, do 4º Ano da licenciatura em Serviço Social, do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, no ano lectivo de 2005/2006, na disciplina de Ética do Serviço Social e na qualidade de docente, solicitei a realização de um trabalho de grupo ou individual sobre casos de infracção aos valores éticos da profissão, identificados em contexto de estágio de final de curso.

Do levantamento, registo as seguintes áreas-problema por ordem decrescente:

a) O utente como cidadão, sujeito de direitos e deveres
Confrontados no quotidiano profissional com situações de vulnerabilidade, risco e exclusão social, a rotina em detrimento da investigação – reflexão e da qualidade do acto técnico, traduz-se, quantas vezes, em procedimentos que ferem/insultam a dignidade do utente como cidadão, ou seja, como sujeito de direitos. São situações sensíveis, que obrigam a pensar: a mãe seropositiva, o infectado com o HIV, o toxicodependente, o imigrante não legalizado, a velha com o seu cão em sua casa, o sem abrigo, o alcoólico ou o afectado com hepatite B, a adolescente grávida, na ocultação do adolescente-macho. Ainda, o deficiente motor ou invisual, numa cidade arquitectada para os chamados normais. Problemas de utente-pobre que procura os serviços públicos. É urgente denunciar as visitas domiciliárias, sem pudor humano e técnico, são clara agressão da privacidade, violação da lei num Estado de direito democrático. Em ética, os fins não justificam os meios. Acresce, frequentemente, que os serviços de recepção e triagem administrativa acentuam o poder institucional sobre o utente. Desta forma, nomeadamente os serviços de segurança e acção social tornam-se um calvário para os pobres e toda a sorte de cidadãos em situação de precariedade, mesmo que sejam licenciados. Atente-se no que acontece com o Rendimento Social de Inserção. Este poder burocrático-administrativo enxovalha o cidadão, quando a medida de política social se configura de prevenção e promoção contra a exclusão, erosiva ou explosiva.


Registe-se, ainda, que é frequente o desrespeito pelos direitos da criança, dos menores e dos idosos. Procedendo deste modo, é a cultura salazarista dos deveres que pende sobre os utentes, é o assistencialismo a flagelar a cidadania, é a subsistência, tutelada pelo Estado e pelos técnicos, a desencorajar/bloquear a autonomia crítica ou emancipatória do utente.
Em seu gabinete inóspito, o assistente social não estende a mão para cumprimentar, não acompanha o utente à porta… A fealdade é a cenografia da relação de ajuda.
Muitos, entre técnicos e políticos, teimam em não compreender que pobre deve ser cuidado como rico e não como coitado. Por exemplo, a criança sente o brinquedo estragado que lhe é oferecido como prenda de natal, na cidade recolhido, em generosidade de piedade/compaixão à solta.
Importa abrir o jogo sobre o voluntariado. Este que deveria ser entendido como actividade cívica não deve (poder, pode) ser um capital barato das instituições. Compete aos técnicos formar, enquadrar e supervisionar os cidadãos voluntários, segundo um duplo objectivo: a sua auto-formação e a formação para uma ajuda assentada nos direitos do utente. Chega. É demais esta cultura, traduzida na esmola como sacrifício egocêntrico e antidemocrático, disse Mary Richmond em 1922. Porquê perpetuar a peste (Albert Camus) ou a cegueira (José Saramago)? Porquê persistir na naturalização/psiquiatrização/psicologização das necessidades e problemas sociais, quando o homem é o somatório das suas relações sociais (Richmond, 1917)?

b) Confidencialidade e sigilo profissional
Matéria altamente sensível. Quantas vezes, a devassa e a falta de discrição, mesmo em conversas de corredor, exibem a privacidade do cidadão-utente ou, igualmente grave, com os colegas de equipa, em conversa fiada, não tendo a noção que as informações prestadas devem ser, e apenas, as estritamente necessárias.
Sendo o sigilo profissional um direito do assistente social, consagrado desde 1956 no Decreto-Lei nº 40678, de 10 de Julho, do Ministério da Educação Nacional, constitui-se em dever incontornável em nome da dignidade do utente e da relação de confiança que, supostamente, o acto técnico exige. Assim sendo, o Projecto de Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, sem prejuízo do que vier a ser desenvolvido no Código Deontológico, dedica, no Cap. IV, Secção II, especial atenção.
Nos trabalhos dos meus alunos, em contexto de estágio final de Curso, a questão da privacidade, confidencialidade e sigilo é transversalmente identificada.

c) O posicionamento dos assistentes sociais em trabalho interdisciplinar
Por razões histórico-culturais do nosso país, e não só, o corporativismo académico e profissional continua em cena, dificultando ou impedindo a articulação de saberes em prol de respostas qualificadas. A naturalização e a psicologização das necessidades e problemas sociais são visões que encobrem ou ocultam a sobredeterminação dos factores socioculturais. O saber dos assistentes sociais deveria ser âncora de afirmação e diálogo para um diagnóstico melhor e uma intervenção contextualizada e integrada. Uma frente de luta por ganhar.
Simbolicamente, o conflito técnico e político entre alta clínica e alta social, ou seja, entre os interesses imediatos da instituição e as necessidades do utente.
d) Colaboração no processo de formação dos novos profissionais
Quando é tão badalado o divórcio entre a universidade e a sociedade/mercado, não se compreende a falta de abertura de certos assistentes sociais e a resistência de certas instituições para colaborarem na formação, seja por visitas de estudo, seja por estágios curriculares. Esta des-responsabilização empobrece não apenas os alunos, como fossiliza os técnicos e as instituições. Para seu mal, não entendem que a energia em crítica e imaginação dos “novíssimos” são um capital humano para a renovação/inovação e legitimação actualizada dos desígnios da instituição-organização.

e) Visibilidade pública no campo das políticas sociais
Submersos no terreno e na rotina do quotidiano, prisioneiros da burocracia jurídio-administrativa, os assistentes sociais como categoria profissional retardam seu Manifesto, ou seja, tomadas de posição pública sobre as políticas e a garantia dos direitos humanos, cívico-políticos e sociais.
O evidente silêncio dos assistentes sociais é questão que deixa em perplexidade muitos dos meus alunos, para já. Dos sectores críticos da sociedade portuguesa, também.
Como é possível que uma profissão, em seu trabalho quotidiano, dê conta de ausência de respostas, dê conta da inadequação de medidas, dê conta que os direitos sociais reconhecidos não são garantidos, se feche em silêncio e não se declare em Manifesto?
A prudência aconselha a transgressão do ditado quem cala, consente. Ser prudente é ser pacientemente persistente, é dar visibilidade pública à investigação-reflexão, diagnóstica e propositiva, da profissão. Também, por esta causa maior, é urgente a criação da Ordem dos Assistentes Sociais. A mobilização e a pressão sociopolítica são a estratégia alternativa aos que querem dar tempo ao tempo, não cuidando que estão a perder tempo.

3. Deontologia ou ética profissional e código deontológico

3.1. Por uma ética da intervenção profissional
A tridimensionalidade do modus operandi do Serviço Social (científico-técnica, estético-expressiva e ético-política) modela como objectivo fundamental: promover o desenvolvimento de capacidades e competências sociais - sejam elas colectivas ou individuais - a três níveis: cognitivo (do conhecimento), fornecendo informação aos indivíduos, incentivando a sua compreensão para o funcionamento da sociedade e orientando-os sobre a melhor forma de utilizarem os seus recursos; relacional, facilitando o desenvolvimento das relações interpessoais e grupais, capacitando os indivíduos para assumirem novos papéis e estimulando novas formas de comunicação e expressão; organizativo, promovendo a interacção entre cidadãos, organizações e outras estruturas sociais, accionando ou criando novos recursos sociais e desenvolvendo a participação e a capacidade organizativa dos indivíduos e grupos.
Na dimensão ética ou axiológica, em conformidade com as orientações internacionais, o Projecto de Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, no Cap. IV – Deontologia Profissional, define os seguintes valores:
a) Todo o ser humano tem um valor único em si mesmo, o qual justifica o respeito pela sua pessoa;
b) Todo o indivíduo tem direito à sua autodeterminação, emancipação e plena expansão das suas capacidades e tem obrigação de contribuir para o bem-estar da sociedade;
c) Todo o indivíduo tem direito à justiça e equidade sociais.
Neste quadro de valores ético-políticos, o exercício do Serviço Social:
- é incompatível com o apoio directo ou indirecto a grupos de indivíduos, forças políticas ou sistemas de poder que dominem os seres humanos pelo uso da força, tais como a tortura física ou psíquica, ou quaisquer outros meios violentos;
- visa a mudança societária, em particular face aos que sofrem as consequências de quaisquer formas de exclusão e injustiça social, nomeadamente por pobreza, desemprego, doença, cumprimento de pena ou violação dos direitos humanos;
- vincula o projecto profissional ao processo de construção de uma ordem societária que permita o desenvolvimento dos seres humanos, salvaguardando o equilíbrio ecológico e os direitos das gerações vindouras.

3.2. Conflitualidade entre valores e normas
A codificação/normatividade dos valores ou princípios fundamentais não deve traduzir-se em catecismo que espartilha, espatifa e exclui a auto-reflexão e a reflexão em banda larga (Moita, 1996). As normas ou regras, sempre cultural e historicamente determinadas, devem reportar-se, de modo dialéctico, aos valores/princípios que as justificam como melhor bem, ou seja, como redução do sofrimento e da vida consentida e como exponenciação da vida com sentido (Cf. Ferreira, 1998).
Nesta perspectiva, o Código Deontológico, enquanto instrumento de regulação da profissão, define um conjunto de normas que visam disciplinar o exercício profissional. Assim, o Projecto de Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, (Secção I e II, artº.s 49º - 54º) categoriza os seguintes deveres e direitos:
- Deveres deontológicos para com a sociedade
- Deveres para com a Ordem
- Deveres para com os colegas e outros profissionais
- Do sigilo profissional.
Julgamos que outra categoria normativa não deve deixar de ser explicitada: os valores/deveres para consigo próprio, como se defende em Por uma carta ética da intervenção social (Fernandes, 2004: 147-149). Neste âmbito, considera-se fundamental, como o pão para a boca, o dever da reflexão-investigação para compreender os riscos, casuisticamente trabalhados, no contexto da sociedade do risco, despudoradamente exibida pelos media, em sonolento torpor dos cidadãos. Que nos valha a agrura e a emoção do real e não a anestesia imbecil do virtual. De facto, os técnicos também são mulheres e homens em risco na cidade, quando o desejo do reconhecimento, da dignidade e da diferença for o seu ethos pessoal e profissional.
Enquanto se aguarda a lei-quadro sobre as Ordens, em sede da Assembleia da República, reinsistimos no propósito de trabalhar o Código Deontológico com a participação empenhada dos profissionais. A este respeito, retomo a proposta divulgada no meu texto A Ordem dos Assistentes Sociais: ponto de situação e proposta, no Boletim de Notícias, nº4, Junho de 2006, p. 13, da APSS.

3.3. Por uma ética das profissões de intervenção social
Do ponto de vista do utente, a intervenção de certos assistentes sociais, médicos, professores ou outros animadores, sem falar dos amadores ou voluntários, é de humilhação e submissão. A cidadania como condição e, sobretudo, a cidadania como acção resultam em quase fracasso. Certos técnicos, “toxicodependentes” das necessidades e problemas de subsistência ou materiais, são incapazes de compreender o outro lado da vida: as necessidades de existência ou não materiais, igualmente básicas. O reconhecimento e a dignidade do outro, condição necessária para o desenvolvimento da sua auto-estima e sentido de si, submergem no tecnicismo burocrático-administrativo da intervenção. Assim, o ethos profissional traduz-se em acto disciplinar ou de controlo.
Desta forma, exercem uma pedagogia de opressão ou antidialógica, como, desde os anos 60 do século XX, denunciava Paulo Freire. Em causa está a sobrevitimização da vítima. Mas, um outro futuro, no presente, é possível. O inconformismo e a ousadia recomendam-se como imperativo ético, pessoal e cívico. Antes Platão que Prozac…
Em acções de formação contínua de técnicos do campo da intervenção social (assistentes sociais, sociólogos, psicólogos, professores, animadores, entre 2001 e 2004, no continente e nos Açores), dei conta da vontade dos formandos, cerca de 160, de buscar/construir uma ética básica e transversal, que consubstanciámos em Por uma carta ética da intervenção social [Fernandes (relator), 2004: 139-151].

Em conclusão, parafraseando Sócrates e Buda, diria: A vida sem conhecimento (estético, ético e científico) não merece ser vivida, porque se torna vida consentida e não vida com sentido, porque impede o homem de modelar-se a si próprio, como faz o carpinteiro quando modela a madeira ou o frecheiro quando modela as setas. Escutemos, ainda, a palavra de Mia Couto: Vou deixar a porta aberta. Assim, você escuta o mar… (2001) em nome de Um rio chamado tempo. Uma casa chamada terra (2002). Em sonoplastia, a palavra de Natália Correia, apaixonada pelo mar atlântico, em Do Dever de Deslumbrar:
Para que se justifique a nossa vida
É preciso que alguém a invente em nós.
Os que nunca inspiraram um poema
São as únicas pessoas sós.

As pessoas caem como folhas
E secam no pó do desalento
Se não as leva consigo
A fúria poética do vento.

Bibliografia Sumária
APSS (1985) – Código Deontológico Internacional dos Assistentes Sociais, Lisboa, APSS (dactil.).
APSS (2002) - Projecto de Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, Lisboa, APSS (dactil.).
APSS (2006) – Boletim de Notícias, nº4, Lisboa, APSS, p. 13.
ARENDT, Annah (1958) - A Condição Humana, Lisboa, Relógio d’Água Editores, 2001.
BANKS, Sarch (2001) – Ética em Fragmentos, in Helena Mouro e Dulce Simões (coords.), 100 Anos de Serviço Social, Coimbra, Quarteto, p. 101-124.
BARROCO, Maria Lúcia Silva (2001) – Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos, São Paulo, Cortez.
BRANCO, Francisco e FERNANDES, Ernesto (2005) – “Le service social au Portugal: trajectoire et enjeux”, in Le travail social internacional. Éléments de Comparaison, Québec – Canadá, Presses de l’Universitae Laval, p. 165-186.
CARVALHO, Maria do Carmo Brant (2001) – Acção Social e os Saberes, in Rev. “Intervenção Social”, nº23/24, Lisboa, ISSS – Departamento Editorial, Dezembro de, p.339-349.
CONFERÊNCIA Episcopal Portuguesa (2003) – Carta Pastoral: Responsabilidade Solidária pelo Bem Comum, Lisboa, Secretariado Geral da CEP.
CORREIA, Natália (1993) – O Sol nas Noites e o Luar nos Dias I e II, Lisboa, Projornal.
COUTO, Mia (2001) – Mar me quer, Lisboa, Caminho.
COUTO, Mia (2002) – Um rio chamado tempo. Uma casa chamada terra, Lisboa, Caminho.
FERNANDES, Ernesto (org.) (1996) - A Dignidade Humana. As coisas têm preço. O homem dignidade, Honorato Rosa – Escritos e Depoimentos, Lisboa, ISSS e Multinova.
FERNANDES, Ernesto e BRANCO, Francisco (org.) (1998) - Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nº especial da Rev. “Intervenção Social”, Lisboa, Departamento Editorial do ISSSCoop – Cooperativa de Ensino Superior Intervenção Social, CRL.
FERNANDES, Ernesto (2003) – Intervenção e Serviço Social: a irrecusabilidade do estético-expressivo para um saber sustentável, Comunicação, I Congresso de Serviço Social da RNESS, Lisboa, 28-30 de Outubro (dactil.).
FERNANDES, Ernesto (2004) – Por uma carta ética da intervenção social, in Rev. “Intervenção Social#, nº29, Lisboa, CESDET, 2004, p. 139-151.
FERREIRA, M. J. Carmo (1998) - Vida Consentida, ou com Sentido?, Lisboa, Pub. Terraço.
FIAS – Federação Internacional de Assistentes Sociais e AIESS – Associação Internacional de Escolas de Serviço Social (2006) – Ética no Serviço Social: Declaração de Princípios, Lisboa, APSS (dactil.).
LEONE, Salvino, Privitera, Salvatore, Cunha, Jorge (coord.) (2001) - Dicionário de Bioética, Vila Nova de Gaia – Portugal, Editorial Perpétuo Socorro/Editora Santuário.
MARINOFF, Lou (2004) – Mais Platão, Menos Prozac!, 5ª. Ed., Lisboa, Presença.
MARTINEZ, Manuel Moix (1991) – Introducción al Trabajo Social, Madrid, Trivium.
MOITA, Luís, et. alt. (1999) – Dossier – Deontologia e Estatuto Profissional dos Assistentes Sociais, in Rev. “Intervenção Social”, nº19, Lisboa, ISSSCoop., p.9-68.
MONTEIRO, A. Reis (2005) – Deontologia das Profissões da Educação, Coimbra, Almedina.
ONU (1999) - Direitos Humanos e Serviço Social, Lisboa, ISSSCoop. – Departamento Editorial.
PINTASILGO, M. Loudes (presid.), Comissão Independente População e Qualidade de Vida (1998) - Cuidar o Futuro. Um programa radical para viver melhor, Lisboa, Trinova.
SANTOS, Boaventura de Sousa (2000) - A Crítica da Razão Indolente: contra o desperdício da experiência, Porto, Afrontamento.
SANTOS, Boaventura de Sousa (2006) – A Gramática do Tempo: para uma nova cultura política, Porto, Presença.
SERAFIM, Maria do Rosário (2004) – O reconhecimento da condição ética dos cidadãos: um imperativo ético para o serviço social, in Rev. “Intervenção Social”, nº29, Lisboa, CESDET, p. 25-52.
SINGER, Peter (1993) – Ética Prática, 2ª ed., Lisboa, Gradiva, 2002.

VÁRIOS (1998) - As Obras de Misericórdia para o Século XXI, Lisboa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Moinho Velho.

VÁRIOS, (2004) – Ética na Contemporaneidade. Ética e Serviço Social, Rev. “Intervenção Social”, Lisboa, CESDET.

Pelo Dia Mundial do Assistente Social*
27 de Março de 2007

* Professor decano do ex-Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa. Consultor da Direcção e Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Chapitô. Presidente do Conselho Fiscal da APSS.
* Comunicação proferida no Encontro Assistentes Sociais e Compromisso com um Mundo Diferente. Cidadania como Acção face à Pobreza, org. APSS e AIDSS, Auditório da Câmara Municipal de Matosinhos, Porto, 27 de Março de 2007.

terça-feira, abril 24, 2007

Serviço Social Os Portugueses em França Antes do 25 de Abril

Serviço Social A Revolução dos Cravos Um Olhar desde França

Alcina Martins O Processo de Bolonha e A Formação Em Serviço Social



O PROCESSO DE BOLONHA E A FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Questões e Problemas *



Alcina Martins**


Em primeiro lugar quero agradecer o convite às entidades organizadoras, à APSS e à AIDSS e saudar os colegas, Assistentes Sociais, estudantes e todos os presentes.

Na primeira comemoração do Dia Mundial do Assistente Social gostaria de dizer que neste tipo de realizações todas as organizações da categoria profissional devem dar provas da sua vitalidade, congregando esforços no sentido de comemorarem este dia que deve ser de unidade na diversidade, identificando os principais processos sociais e políticos com que se confrontam e em que estão envolvidos, os processos de luta em curso, promovendo-se um debate alargado com os Assistentes Sociais, os docentes, investigadores e estudantes de Serviço Social.

Um sinal dessa vitalidade são os livros de duas Assistentes Sociais portuguesas Maria Helena Nunes[1] e Marlene Braz Rodrigues[2] - publicação das suas teses de doutoramento - que vêm enriquecer a produção do conhecimento na área de Serviço Social.

Como me solicitaram que analisasse questões da formação em Serviço Social, perspectivas actuais, decidi abordar três aspectos:

I - Fazer uma breve referência ao processo de Bolonha, que constitui uma questão incontornável no ensino superior europeu e português;
II - O processo de Bolonha e a formação em Serviço Social – o ponto da situação em Portugal;
III - E por último, algumas questões e problemas com que nos confrontamos no ensino em Serviço Social

I – O Processo de Bolonha
O processo de Bolonha tem por base um compromisso, assumido em 1999 por governantes de países europeus, que pretende harmonizar, até 2010, os graus e diplomas atribuídos, para facilitar as equivalências de cursos nas universidades dos 45 estados subscritores, a mobilidade e a empregabilidade dos estudantes no espaço comunitário. Pretende ainda promover mudanças na forma de ensinar e aprender procurando tornar os alunos mais independentes e autónomos.
O ensino superior é organizado em três ciclos de formação (1º ciclo licenciatura, 2º ciclo mestrado, 3º ciclo doutoramento), que já existiam. A duração do 1º e 2º ciclos deve perfazer cinco anos e o 3º ciclo três anos. A diferença reside no encurtamento de formações, na redução a efectuar na formação do ciclo inicial. Deste modo, a duração de uma licenciatura de 5 anos, no sistema anterior, pode variar hoje entre uma formação de 1º e 2º ciclo, consoante se trate ou não de uma profissão regulamentada no espaço europeu.

As instituições públicas, universitárias, do ensino politécnico e do ensino privado apresentaram em Março e Novembro de 2006, à Direcção Geral de Ensino Superior, as propostas de reestruturação dos cursos para registo de adequação/ autorização de funcionamento, no âmbito de Bolonha, para funcionarem nos anos lectivos 2006/07 e 2007/08. A expectativa é de que pelo menos nas licenciaturas, 90% da oferta já esteja convertida a Bolonha em 2007/2008. A Agência de Acreditação e avaliação do ensino superior, criada pelo Conselho de Ministros (Fev 2007), terá até 2009 que reapreciar todos os processos adaptados a Bolonha, calculando-se cerca de 2500 cursos[3].
Passado um ano da publicação do Decreto Lei nº 74/2006 de 24 de Março, que está na base da adequação dos cursos dos ensino superior, em Portugal, várias críticas são feitas ao processo de Bolonha.
Veja-se o Conselho Nacional de Educação (CNE), que no início de Março, refere que a “aplicação de Bolonha traduziu-se numa redução substancial do número de horas de aulas, sem o devido apoio tutorial por parte dos professores e sem o desenvolvimento das capacidades de trabalho autónomo por parte dos alunos, o que "pode levar-nos para um caminho de perda de qualidade e de aprofundamento das desigualdades sociais"[4].
Para o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas “a percepção é que, por parte do Estado, houve uma desvalorização política do processo. O ano de arranque de Bolonha coincidiu com o de desinvestimento no ensino superior”[5].

O Delegado Nacional do Processo de Bolonha, e o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos fazem um “balanço negativo”, considerando que a tutela deveria ter aproveitado Bolonha para ordenar a oferta educativa encontrando-se o primeiro preocupado com a qualidade da formação, que “vai levar tempo a analisar e a corrigir”[6].
Se atendermos aos trabalhos de Almerindo Janela Afonso e nomeadamente ao artigo de Fátima Antunes (2006) podemos ressaltar dois aspectos associados ao processo de Bolonha:



1. O défice democrático - as decisões políticas envolveram principalmente ou exclusivamente os Ministros da Educação ou os Chefes de Estado e de Governo, levando à eliminação sumária e extra-legal dos controlos democráticos inerentes ao processos politicos estabelecidos nos sistemas nacionais. No caso de Bolonha só recentemente têm vindo a participar, “nos debates e grupos de trabalho, entidades que agregam, ao nível europeu, instituições de ensino superior e associações de estudantes, tendo os docentes e investigadores sido liminarmente excluídos até à 4ª ou 5ª Conferência Ministerial de Maio de 2005 em Bergen, na Noruega[7]. O desenvolvimento das políticas educativas tem-se vindo a afastar dos princípios democráticos de representatividade, legitimidade e negociação.
2. A deslocação do processo de formação das políticas para a educação em direcção ao nível supranacional provoca uma mudança do papel do Estado, “reservando a responsabilidade em última instância e a autoridade sobre a regulação, mas transferindo o seu exercício e controlo directos para outras entidades ou actores, por exemplo, agências de avaliação, de certificação ou de acreditação”[8]. “A adopção e generalização de formas de acreditação de âmbito europeu, ou mesmo que nacional (…) sendo susceptíveis de aprofundar o impacto das lógicas mercantis e concorrenciais no sector e de reduzir à sua mínima expressão os valores, as lógicas e poderes associados ao trabalho académico”[9].

II – O Processo de Bolonha e o Serviço Social

A formação académica em Serviço Social em Portugal, no século XXI, situa-se nos três ciclos de formação.

Com base na informação contida na ligação web da DGES[10], fazemos o ponto da situação relativamente aos registos efectuados da adequação a Bolonha dos ciclos de estudo em Serviço Social em 2006/07 e 2007/08.





Se atendermos às fases de apresentação à DGES dos pedidos de autorização e ou adequação dos cursos ao processo de Bolonha, em Março de 2006, obtiveram registo da adequação, 13 cursos referentes ao 1º ciclo em Serviço Social e 1 do 2º ciclo. Dos pedidos entrados em 15 de Novembro já foram registados 9 cursos, 7 do 1º ciclo e 2 do 2º ciclo.
A formação do 1º ciclo em Serviço Social encontra-se em 10 estabelecimentos de ensino superior público: 5 de natureza universitária e outros tantos no politécnico. Em 9 estabelecimentos do ensino superior privado: 7 são de natureza universitária e 2 de cariz politécnico. E existem ainda 3 programas de 1º ciclo no ensino superior concordatário.
Assim, de um total de 22 cursos de Serviço Social, até ao momento, 20 já efectuaram a adequação ao 1º ciclo a Bolonha. Os quadros que se seguem apresentam elementos mais pormenorizados.





Em estabelecimentos de ensino superior público universitário registam-se 4 cursos do 1º ciclo (Universidade de Trás-os Montes e Alto Douro, Universidade de Coimbra, Universidade Técnica de Lisboa/ Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e Universidade dos Açores) 5 em estabelecimentos do ensino superior público politécnico (os Institutos Superiores Politécnicos de Castelo Branco, Viseu, Beja, Leiria e Portalegre), perfazendo um total de 9. O 1º ciclo em Serviço Social na Universidade da Madeira ainda não obteve até ao momento registo de adequação.



Oito cursos já foram adequados ao 1º ciclo no que diz respeito aos estabelecimentos do ensino superior privado universitário (Instituto Superior Miguel Torga - ISMT, Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa - ISSSL/ Universidade Lusíada, Instituto Superior de Serviço Social de Beja - ISSSB, Universidade Fernando Pessoa, Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias e Instituto Superior de Serviço Social do Porto - ISSSP) e do ensino privado politécnico (Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e o Instituto Superior Politécnico Gaya).

O Instituto Superior Bissaya Barreto (ISBB) como está a desactivar a licenciatura em Serviço Social, não tendo aberto matrículas para o primeiro ano no presente ano lectivo não apresenta registo deste 1º ciclo. Ao invés, o ISSS Beja que tem o registo da adequação, irá encerrar em Março de 2008[11].



A Universidade Católica Portuguesa apresenta o registo das três licenciaturas em Serviço Social adaptadas a Bolonha.


Dos 4 cursos de Mestrado em Serviço Social existentes (ISSSL, ISMT, ISSSP, Universidade Católica Portuguesa) foram registados até ao momento, 3 cursos de 2º ciclo, todos do ensino superior universitário particular (ISMT, ISSSL/ Universidade Lusíada, Universidade Fernando Pessoa).
A Universidade Católica tem a funcionar dois cursos de mestrado em Serviço Social, não tendo ainda obtido o registo da sua adequação e a Universidade Lusófona propôs a criação de um 2º ciclo em Serviço Social, assim como o Instituto Superior Bissaya Barreto.

Quanto aos cursos de doutoramento em Serviço Social existentes na Universidade Católica e no ISSSL/ ISCTE e o doutoramento em Ciências do Serviço Social do ISSSP/ Universidade do Porto não existe informação de registo, não se tendo conhecimento se estes estabelecimentos procederam à sua adaptação a Bolonha.
Não tendo sido adoptados termos de referência mínimos comuns para a atribuição dos graus académicos em Serviço Social, verifica-se que a extensão dos ciclos de formação continua a ser diferenciada tanto no nosso país como noutros países europeus.
Dos 20 programas de 1º ciclo em Serviço Social, 11 apresentam uma duração de sete semestres (três anos e meio) e os restantes 9, com três anos.
Todos os cursos do ensino superior público universitário, do ensino concordatário e do ensino superior particular universitário apresentam três anos e meio, com excepção da Universidade Fernando Pessoa e Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Os cursos nestas duas universidades e todos os 1º ciclos de Serviço Social no ensino superior politécnico, público e particular, têm uma duração de seis semestres.
Os cursos de 2º ciclo apresentam uma duração de 3 semestres no ISMT e no ISSSL/Universidade Lusíada e de 4 semestres na Universidade Fernando Pessoa.
Primeiras ilações/ consequências do processo de Bolonha nesta área:

1. O grau de bacharelato em Serviço Social existente no ensino superior politécnico, público e privado deixa de existir. Ao 1º ciclo em Serviço Social corresponde unicamente o grau de licenciado.
2. Foi contemplada a uniformização da designação de Serviço Social nos vários ciclos com a substituição de designações existentes de Trabalho Social e Política Social por Serviço Social. Alterações que vieram a verificar-se no mestrado em “Trabalho Social” da Universidade Fernando Pessoa, na licenciatura em “Política Social” do ISCSP da Universidade Técnica de Lisboa, na licenciatura em “Trabalho Social” da UTAD, na licenciatura bietápica em “Intervenção Social e Comunitária do Instituto Superior Politécnico Gaya, que passaram a designar os respectivos ciclos de formação por Serviço Social.

Deste modo, a formação de 1º ciclo em Serviço Social passou a estar contemplada nas universidades públicas em Lisboa, Coimbra, Miranda do Douro e nas ilhas. No entanto, não funciona nem foi ainda criado nenhum curso de 2º ou de 3º ciclos em Serviço Social nestes estabelecimentos de ensino público.

3. Foi nomeada em Setembro de 2006 uma Comissão de Especialistas em Serviço Social, pela primeira vez constituída por Assistentes Sociais, que junto da Direcção Geral de Ensino Superior tem vindo a dar parecer, exclusivamente, sobre os pedidos de autorização de novos cursos de 1º e 2º ciclos em Serviço Social.


III - Algumas questões e problemas com que nos confrontamos
na formação em Serviço Social

Como não se encontra disponível a informação necessária para se proceder à análise dos planos de estudo do 1º e 2º ciclos em Serviço Social resta-nos colocar algumas questões:
1. Como foi desenvolvido o processo de adequação e os planos de transição seguidos por cada curso de Serviço Social:
. Qual o grau de participação dos sujeitos envolvidos directamente (professores de Serviço Social, de outras áreas do conhecimento, alunos). O documento “Posição da Associação de Profissionais de Serviço Social (APSS) sobre o processo de Bolonha e a formação em Serviço Social” (Fevereiro de 2006), subscrito pelo Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social (CPIHTS), Centro de Investigação em Serviço Social e Estudos Interdisciplinares (CISSEI), Associação de Investigação e Debate em Serviço Social (AIDSS), Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social foi alvo de análise e discussão, influenciando as decisões tomadas por cada curso?
. O processo foi conduzido de forma autocrática ou resultou de um debate alargado e participado? Quem o conduziu? A Direcção científica dos ciclos de estudo em Serviço Social, quando existe? coordenada por professores de Serviço Social ou por professores de outras áreas do conhecimento? orgãos de gestão, professor (es) indigitados para desenvolver o processo? Como foram equacionados os planos de transição no 1º e 2º ciclos? Como está a ser equacionado o acesso dos licenciados, com 4 e 5 anos, ao 2º ciclo?

2. A formação em Serviço Social não se encontrando regulada pelas organizações da categoria profissional, tem vindo a apresentar disparidades de vária natureza. Do processo de Bolonha o que resultou em termos da estrutura curricular e plano de estudos em Serviço Social:
. A área de Serviço Social é ou não estruturante da formação? Que fundamentação teórico-metodológica e ético-política está subjacente à formação em Serviço Social? Os estágios integram a formação? A supervisão académica dos estágios é assegurada exclusivamente por docentes Assistentes Sociais? A investigação em Serviço Social está contemplada e de que forma? Em que medida as escolas têm conhecimento e disponibilizam a produção do conhecimento de Assistentes Sociais portugueses e de outros países resultante da investigação em cursos de mestrado e de doutoramento? As escolas têm centros ou núcleos de investigação? E as que apresentam 2º e 3º ciclos? Face ao desiquilibrado número de cursos de 1º e 2º ciclo em Serviço Social como fica assegurada a investigação e a produção do conhecimento? Qual a qualificação académica dos docentes Assistentes Sociais e de outras áreas do conhecimento? Os docentes são contratados através de concurso público ou por outras vias? Que transformações ocorreram nas metodologias de ensino e nos processos de avaliação?
3. Problemas de natureza laboral são hoje uma realidade no ensino superior em Serviço Social:
. O desemprego de docentes decorrente de processos de integração em Universidades, - o caso do ISSSL na Universidade Lusíada - ou da desactivação de licenciaturas em Serviço Social, caso do ISSS Beja e do ISBB. A não renovação de contratos ou propostas de “renovações” com menos direitos (redução da duração dos contratos, variando entre 3 meses e 1 ano; passagem forçada ao regime de tempo parcial, com a impossibilidade de opção pela dedicação exclusiva. Em risco estão o emprego e as condições de trabalho dos docentes da formação em Serviço Social.

Os problemas existentes resultantes das mudanças na formação, no exercício profissional, no mercado de trabalho, nas alterações provocadas pela Reforma da Administração Pública (nomeadamente ao nível dos vínculos, carreiras e remunerações) exigem que se reforce a organização da categoria profissional.
Há que desenvolver o movimento pela criação da Ordem que organize os milhares de Assistentes Sociais que parecem dar sinais de se quererem envolver neste processo ao terem assinado a petição a favor da ordem.
Entretanto, não se pode esperar pela criação da Ordem e pensar que a partir dela todos os problemas se resolvem.
A conjuntura exige que a profissão se reorganize, que clarifique qual o seu projecto profissional e que a APSS, juntamente com as organizações da categoria e os Assistentes Sociais unam esforços nesse sentido.
Assim, nomeadamente no campo do ensino, perante a formação diversificada em Serviço Social, antes e após Bolonha, qual a posição da APSS face a todos estes profissionais de Serviço Social, com o grau de licenciados, uns que o obtiveram em 5 ou 4 anos de formação, outros nas licenciaturas bietápicas em 3+1 e com Bolonha em 3 anos ou 3 anos e meio? E o que se preconiza para os Assistentes Sociais cuja licenciatura de 5 anos corresponde presentemente ao 2º ciclo?
Como à agência de Acreditação caberá reapreciar todos os processos registados na DGES, procedendo à avaliação da formação até 2009, considera-se fundamental, que até lá:

1º A APSS se venha a pronunciar sobre as questões que a diversidade da formação coloca ao trabalho dos Assistentes Sociais e as implicações na inserção e desenvolvimento da carreira profissional;
2º Que a APSS tome posição face aos problemas que os seus associados e Assistentes Sociais vivem hoje, no mercado de trabalho, na situação de desemprego e de precarização do trabalho, nas mudanças que estão a ocorrer no Serviço Social;
3º Face à necessidade da profissão ter um voz pública e independente sobre a formação em Serviço Social, qualquer que seja a sua natureza, propõe-se a dinamização do grupo de ensino da APSS que poderá vir a desenvolver uma proposta de regulação do ensino em Serviço Social, com a definição e fundamentação de parâmetros mínimos de formação.
Como no próximo mês de Novembro, no âmbito das comemorações dos 70 anos de Serviço Social no ISMT pretendemos organizar um seminário, uma jornada de trabalho, que se debruce sobre a formação de 1º e 2º ciclos em Serviço Social, após adequação ao Processo de Bolonha, gostariamos de convidar desde já esse grupo de ensino da APSS a participar no evento.
Por fim por última palavra para dizer que em eventos desta natureza, como o Dia Mundial do Assistente Social também se reforça a identidade do Serviço Social Português, que antes do processo se Bolonha tinha desenvolvido uma trajectória de qualificação académica e profissional que o colocava entre os países mais avançados da Europa.
Há que continuar o caminho no sentido do fortalecimento do Serviço Social Português e do seu projecto profissional, através de organizações fortes da categoria - organizações sindicais, organizações de investigadores, Associações de estudantes - em que se insere o movimento pela construção da Ordem dos Assistentes Sociais.
* Comunicação apresentada no Dia Mundial do Assistente Social, APSS/ AIDSS, Matosinhos, 27 de Março de 2007.
** Assistente Social, Directora da Licenciatura em Serviço Social, Coordenadora do Mestrado em Serviço Social do Instituto Superior Miguel Torga, Coordenadora Científica do CPIHTS, integra Comissão de Especialistas em Serviço Social.


[1] Maria Helena Nunes, Serviço Social e Regulação Social. Agência do Assistente Social, 2004, Porto, Estratégias Criativas, 2004
[2] Marlene Braz Rodrigues, Corpo, Sexualidade e Violência Sexual. Análise e Intervenção Social, Lisboa, São Paulo, CPIHTS, Veras, 2007.

[3] Cf. FENPROF, “Agência de Acreditação vai reavaliar todos os cursos superiores até 2009”, 30 de Fevereiro de 2007, http://www.fenprof.pt/superior/?aba=37&cat=103&doc=2138&mid=132

[4] Veja-se “Conselho critica a aplicação do processo de Bolonha”, Sol, 6 de Março de 2007: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=24793
[5] Bárbara Wong, “O que mudou na vida das escolas um ano depois de Bolonha”, Público, 24 de Março de 2007, pág. 14.
[6] Bárbara Wong, op.cit, pág. 14.
[7] Fátima Antunes, “Governação e Espaço Europeu de Educação: regulação da educação e visões para o projecto ‘Europa’”, Revista Crítica de Ciências Sociais, nº 75, Outubro 2006, pág. 64.
[8] Fátima Antunes, op.cit, pág 65, 88,
[9] Fátima Antunes, op.cit, pág 77 e 78.
[10] Página Web da Direcção Geral do Ensino Superior:
http://www.pedagogicosensinosuperior.pt/PEDAGOGICO/REGISTO/Notícias/RegAdeq.htm
[11] Rádio Voz da Planície, “ISSSB: Acentua-se a crise”, 15 de Março de 2007,
http://www.vozdaplanicie.pt/index.php?q=C/NEWSSHOW/11514

Trabalhadores do ISSSB Denunciam CESDET por Falta de Cumprimentos de Acordo

Ex-funcionários do ISSSB acusam a CESDET de não ter cumprido o acordo para pagamento de dívida, assinado no passado dia 23 de Março.

No passado dia 23 de Março, quatro funcionários do Instituto Superior de Serviço Social de Beja assinaram com a CESDET um acordo para pagamento de dívida. No documento a Comissão Liquidatária da Cooperativa de Ensino Superior de Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico comprometia-se a pagar em 10 prestações mensais os ordenados em atraso, a partir do dia 20 de Abril. Na passada sexta-feira os quatro credores do ISSSB receberam uma carta da CESDET a referir que só receberiam um 1/3 do valor mensal acordado.

Paula Silva denunciou à Voz da Planície o incumprimento, por parte da Comissão Liquidatária, do acordo para pagamento de dívida. A ex-funcionária do Instituto Superior de Serviço Social de Beja disse à nossa estação que "mais uma vez estamos perante o incumprimento do acordo, porque o pagamento efectuado a 20 de Abril foi de 120 euros e não de 360 euros, como havia sido acordado". Rematou referindo que não a surpreende "a falta de cumprimento" e que não sendo já funcionária da instituição considera que nada tem a ver com "os problemas do Instituto".
Joaquim Caeiro, da Comissão Liquidatária da CESDET referiu à Voz da Planície que "o acordo não foi cumprido, porque foram efectuados dois pagamentos, um às finanças e outro ao Tribunal, que debilitaram financeiramente a Comissão". Acrescentou que "não houve outra opção já que o Estado é o credor privilegiado" e avançou também com a indicação de que "neste momento" não consegue "fazer previsões" e que "não sabe se no próximo mês" vai poder "pagar os valores assumidos com os ex-funcionários".
Ana Elias de Freitas
In VOZ da Planicie
http://www.vozdaplanicie.pt/index.php?q=C/NEWSSHOW/12422